AREsp 1826111 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da origem da quantia apreendida, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada violação de normas constitucionais é matéria de competência do STF (art. 102, III, CF), não podendo ser conhecida na via especial pelo STJ.

Parties
Agravante: WAGNER FARIA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Perda De Bens, Prova, Origem Lícita De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Restituição De Coisa Apreendida Perda De Bens Prova Origem Lícita De Bens Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

WAGNER FARIA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que manteve indeferimento de restituição de quantia em espécie
  2. 2 se a quantia apreendida constitui proveito de crime (art. 91, II, "b" do CP)
  3. 3 aplicação do art. 91-A do CP e requisitos para decretação do perdimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da origem da quantia apreendida, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada violação de normas constitucionais é matéria de competência do STF (art. 102, III, CF), não podendo ser conhecida na via especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.