AREsp 1844926 - DECISAO

AREsp 1844926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se constatou omissão relevante no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: SARA MATHIAS NETTO MARQUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Incidente De Restituição, Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp), Prova E Dilação Probatória, Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj), Remessa Ao Juízo Cível (art. 120, §4º, Cpp)
Processual Penal Restituição De Coisa Apreendida Incidente De Restituição Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp) Prova E Dilação Probatória Preclusão Do Reexame De Provas (súmula 7/stj) Remessa Ao Juízo Cível (art. 120, §4º, Cpp)

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Parties

SARA MATHIAS NETTO MARQUES LIMA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de produção de prova em incidente de restituição de coisa apreendida
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 120, §§1º e 2º; 156, II; e 402 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em face da pretensão recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se constatou omissão relevante no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se