REsp 1914745 - DECISAO

REsp 1914745 - DECISAO

Concluiu-se que a recorrente não foi validamente intimada da sentença que decretou o perdimento dos valores apreendidos, o que acarretou cerceamento do direito de defesa e prejuízo, nos termos do art. 564, III, alínea o, do CPP; por isso declarou-se a nulidade da ausência de intimação quanto à pena de perdimento dos valores de propriedade da recorrente, sem adentrar nas alegações constitucionais, e conheceu-se parcialmente o recurso especial, dando-lhe provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: KATIA CHATER NASR; Empresa Investigada: VALORTUR CÂMBIO E TURISMO LTDA; Corréu/sócio Oculto: CARLOS HABIB CHATER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão Declarando Nulidade Da Perda Por Falta De Intimação)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Perdimento De Bens, Nulidade Por Ausência De Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Restituição De Coisa Apreendida Perdimento De Bens Nulidade Por Ausência De Intimação Contraditório E Ampla Defesa Dissídio Jurisprudencial

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Parties

KATIA CHATER NASR

Recorrente

VALORTUR CÂMBIO E TURISMO LTDA

Empresa Investigada

CARLOS HABIB CHATER

Corréu/sócio Oculto

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão Declarando Nulidade Da Perda Por Falta De Intimação)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da declaração de perdimento por ausência de intimação da interessada
  2. 2 Cabimento da restituição de valores apreendidos (art. 91 CP; arts. 118 e 120 CPP)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de dissídio jurisprudencial com paradigmas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a recorrente não foi validamente intimada da sentença que decretou o perdimento dos valores apreendidos, o que acarretou cerceamento do direito de defesa e prejuízo, nos termos do art. 564, III, alínea o, do CPP; por isso declarou-se a nulidade da ausência de intimação quanto à pena de perdimento dos valores de propriedade da recorrente, sem adentrar nas alegações constitucionais, e conheceu-se parcialmente o recurso especial, dando-lhe provimento nessa extensão.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Declarar a nulidade da ausência de intimação da ora recorrente da pena de perdimento dos valores de sua propriedade apreendidos na empresa Valortur Câmbio e Turismo LTDA.