AREsp 1863664 - DECISAO

AREsp 1863664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão (a impossibilidade de restituição por interesse do processo, art. 118 do CPP) não atacado, na forma da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão de demonstrar propriedade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não havia identidade fática com os paradigmas invocados para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: JURAILDES GONZAGA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Prova De Propriedade De Bem Móvel, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Direito Civil Restituição De Coisa Apreendida Prova De Propriedade De Bem Móvel Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JURAILDES GONZAGA DE BRITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Restituição de coisa apreendida enquanto ainda interessa ao processo (art. 118 do CPP)
  3. 3 Comprovação da propriedade de bem móvel (CRV/DUT versus tradição e demais documentos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão (a impossibilidade de restituição por interesse do processo, art. 118 do CPP) não atacado, na forma da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão de demonstrar propriedade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não havia identidade fática com os paradigmas invocados para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.