AREsp 1826111 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento do art. 91-A do CP na decisão de origem e porque o tribunal a quo, com fundamentação, concluiu pela existência de elementos probatórios suficientes quanto à origem ilícita do dinheiro, de modo que a reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WAGNER FARIA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final Sobre O Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Perdimento De Valores, Art. 91 a Do Código Penal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Restituição De Coisa Apreendida Perdimento De Valores Art. 91 a Do Código Penal Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER FARIA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final Sobre O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 91-A do Código Penal (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Demonstrar origem lícita do dinheiro apreendido para fins de restituição
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento do art. 91-A do CP na decisão de origem e porque o tribunal a quo, com fundamentação, concluiu pela existência de elementos probatórios suficientes quanto à origem ilícita do dinheiro, de modo que a reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental