RMS 63961 - DECISAO

DECISÃO DIRCEU ANTÔNIO DE FREITAS interpõe recurso em mandado de segurança contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que denegou a ordem impetrada naquela Corte, na qual pretendia fosse restituído o veículo apreendido em decorrência da prática de crimes ocorridos no trânsito (desobediência, trafegar com direito de dirigir suspenso e conduzir veículo sob efeito de bebida alcoólica). Em suas razões, afirma o insurgente que "apesar do referido veículo constar registrado junto ao DETRAN/RS em nome do .. , o mesmo é de propriedade do ora requerente, conforme faz prova a autorização para transferência de propriedade de veículo assinada pelo proprietário (vendedor) e pelo possuidor (comprador), em anexo" (fl. 137). Defende que, o veículo não está sujeito a perdimento e que não interessa a investigação ou ao processo penal, de modo que deve ser restituído. Assinala que o "recorrente não se limitou a requerer a restituição do bem tão somente com fundamento no exercício do direito de propriedade, tendo arguido que necessitava do veículo para promover seu conserto o mais breve possível, com o objetivo de realizar a vistoria e registrá-lo em seu nome antes do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da aquisição, para não incidir na infração de trânsito" (fl. 140). Assim, aduz que "o veículo é do recorrente, está pago, não é financiado, já houve a reparação de todos os prejuízos causados ao terceiro, não está sujeito à perdimento e não interessa à investigação ou processo criminal. Portanto, não há motivo para ficar apreendido" (fl. 140). Requer, diante disso, "a restituição com emissão de alvará de entrega imediata ao recorrente do Veículo BMW/320I Active, placas PXX3036, Renavam 01089752528 e Chassi 98M8N900G4A32826, sem qualquer ônus" (fl. 153). Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso em mandado de segurança (fls. 203-208). Decido. Em que pesem os argumentos externados pelo insurgente, não observo presente a existência de direito líquido e certo que subsidie o provimento do recurso em mandado de segurança. Deveras, extrai-se do acórdão impugnado, que "não é possível afirmar, ao menos por ora, que a apreensão do utilitário não interessa ao processo" (fl. 119, destaquei). Isso porque não houve, ainda, a deflagração de ação penal contra o insurgente, isto é, até o momento da interposição do recurso, o feito ainda se encontrava na fase investigativa. A apreensão do bem, nessa medida, justificou-se porque o veículo estaria diretamente ligado às supostas práticas delituosas, objeto de investigação. No particular, como bem salientou o decisum, "segundo o disposto no artigo 6º, inc. II do Código de Processo Penal, é dever da autoridade policial apreender os objetos que tenham relação com o fato delituoso. Ainda, de acordo com o disposto no art. 118 do mesmo Diploma Legal, as coisas apreendidas somente poderão ser devolvidas antes do trânsito em julgado se deixarem de interessar ao processo, o que não se verifica no caso" (fls. 119-120, grifei). Assim, ainda que comprovada a propriedade do veículo, não há como deixar de reconhecer a possibilidade de interesse, no âmbito processual penal, em sua retenção. Tal controvérsia, por certo, refoge ao âmbito de cognição da via mandamental (descabe dilação probatória) e afasta a existência de direito líquido e certo. Precisas as ponderações do Ministério Público Federal, segundo o qual "diferentemente do alegado pelo ora recorrente, não se trata de mero acidente de trânsito sem vítimas, no qual não há implicações na esfera penal. Pelo contrário. Além disso, o bem apreendido está diretamente ligado aos fatos apurados, conforme se verifica nos documentos acostados aos autos" (fl. 206, destaquei). No particular, é de ser destacada a orientação deste Superior Tribunal de que "a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal". (RMS n. 61.675/PI, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca DJe 12/11/2019). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se e intimem-se.