AREsp 1950074 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JACIRA ROSA FERNANDES DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA MOTOCICLETA APREENDIDA QUANDO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 CAPUT DA LEI N. 11.343/06) RECURSO INTERPOSTO PELA GENITORA DO ACUSADO EM RAZÃO DE SER A PROPRIETÁRIA DO BEM IMPOSSIBILIDADE INDÍCIOS DE QUE A MOTO ERA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DO CRIME EM QUESTÃO AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM CURSO AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM AO FINAL DA AÇÃO POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia insurgida, corroborada por dissenso pretoriano, aponta a Defesa degeneração dos arts. 118 e 120, ambos do CPP, ao raciocínio de que, como a motocicleta objeto de injustificada constrição judicial acautelatória - de indubitável procedência lícita e de propriedade da suplicante -, "não mais" interessa "à apuração da verdade" (fl. 104) substancial do feito originário, sua premente restituição é medida que se impõe. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Excelências, em conformidade com o artigo 118 do Código de Processo Penal, antes da sentença transitar em julgado, os objetos apreendidos não poderão ser restituídos enquanto importarem ao feito. (fls. 104). Logo, conclui-se que quando não mais interessarem à apuração da verdade, os utensílios serão prontamente restituídos. (fls. 104). À luz da norma, a Recorrente rogou pela restituição da MOTOCICLETA YAMAHA/XTZ125K, COR PRETA, PLACA MFK 6824. (fls. 104). Todavia, o pleito defensivo foi indeferido pelo Juízo primevo e, posteriormente, mantido pela Corte Estadual. (fls. 105). Ora, verifica-se que é plenamente cabível a restituição do bem postulado, POIS SATISFEITOS OS DOIS REQUISITOS NECESSÁRIOS, A SABER, ORIGEM E PROPRIEDADE. (fls. 107). Doutos Julgadores, denota-se, estreme de dúvidas, que a Recorrente é a proprietária do bem em questão. Portanto, resta manifesta concordância com o artigo 120 do Código de Processo Penal. (fls. 120). Outrossim, sublinha-se que o objeto em apreço não é produto de ilícitos, sendo, ao contrário, fruto dos esforços da Requerente, provindo do seu labor. (fls. 120). Assim sendo, por ter legitimidade ad causam, pugna-se pela restituição, visto o direito líquido e certo da Recorrente, nos moldes avultados. (fls. 120). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao apelo defensivo, exortou: Trata-se de recurso de apelação interposto por Jacira Rosa Fernandes dos Santos, no qual se insurge contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da , "P Vara Criminal da Comarca da Capital no incidente de restituição de coisa apreendida n. 5085319-35.2020.8.24.0023, que negou o pedido de restituição da motocicleta Yamaha/XTZ125K (placas MFK-6824), apreendida na posse de Lucas Fernandes dos Santos, filho da Requerente (preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, acusado na Ação Penal n. 5081565-85.2020.8.24.0023). Postula, em síntese, pela devolução do bem ao argumento que a moto apreendida é de sua propriedade, como comprova a documentação apresentada e foi adquirida de forma lícita (Evento 12). .. lnobstante a apelante Jacira alegue ser a legitima proprietária da motocicleta Yamaha/XTZ125K (placas MFK-6824), o bem restou apreendido nos autos da ação penal n. 5081565-85.2020.8.24.0023, na posse de Lucas Fernandes dos Santos, que, em tese, utilizava o veículo para fazer a entrega de entorpecentes. .. a decisão recorrida deve ser mantida incólume. Isto porque, há fortes indícios de que a motocicleta estava sendo utilizada no comércio espúrio, pois além de ter sido flagrado na posse de duas porções de maconha, em sua mochila também fora encontrado balança de precisão e celular contendo troca de mensagens relativas a venda de drogas. Assim, caso fique comprovada a prática do ilícito penal, pode a autoridade judicial, na sentença, decretar o seu perdimento, conforme estabelece o art. 91 do CP e ainda a legislação especial da Lei n. 11343/2006. (fls. 87/89 - g.m.) Da leitura dos fragmentos destacados, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, verifica-se incidir o óbice da Súmula n. 283/STF, sob os contornos do art. 932, inciso III, in fine, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, uma vez que a defesa/o órgão ministerial, ao apenas replicar a matéria de fundo já suscitada na apelação, deixou de infirmar - com a necessária "dialeticidade" recursal e em inobservância ao ônus da impugnação "específica" - fundamento autônomo e suficiente à manutenção do julgado. In casu, tal fundamento está circunscrito na máxima averbada de que, como o objetivado "bem restou apreendido .. na posse de" terceiro "que, em tese, utilizava o veículo para fazer a entrega de entorpecentes", caso fique "comprovada a prática do ilícito penal" alhures, "pode a autoridade judicial, na sentença, decretar o seu perdimento, conforme estabelece o art. 91 do CP e ainda a legislação especial da Lei n. 11343/2006" (fl. 88 e 89 - g.m.), delineamento apto a denotar o interesse da alvitrada moto à persecução criminal. Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que o "princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão" (AgRg no AREsp 1684895/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020), sob pena de não cognoscibilidade do apelo raro por incidência da Súmula n.º 283 do STF. No mesmo flanco, tem assentado esta Corte Superior que "em "observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283 do STF. (EDcl no REsp 1037784/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015 - g.m.). Destarte: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/12/2018 - g.m.). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.698.730/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 18/12/2018; e AgRg nos EAREsp n. 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ademais, da intelecção dos fragmentos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração defensiva alhures - pautada na alegação de que a motocicleta objeto de constrição judicial, por possuir origem lícita e pertencer inequivocamente à suplicante, não interessa à presente persecução criminal -, porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias, acerca do fumus comissi delicti e "interesse" de tal bem, necessário, adequado e útil à salvaguarda do feito principal, na forma do "art. 91 do CP" c/c "a legislação especial da Lei n. 11343/2006" (fl. 89 - g.m.), demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita.. Em casos correlatos, este Sodalício tem propalado que a "A restituição de coisas apreendidas condiciona-se à ausência de dúvida acerca da propriedade do bem e à licitude de sua origem, nos termos dos arts. 120 e 121 do CPP, c/c 91, II, do CP. .. Tendo o Tribunal de origem consignado que a propriedade do bem apreendido e sua origem lícita não estariam devidamente comprovadas, a inversão do julgado demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ (AgInt no REsp n. 1.701.339/RO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 21/5/2018). (AgRg no AREsp 1659758/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020 - g.m.). Em casuística diametralmente oposta, este Sodalício propalou que ""inexistindo dúvidas acerca da titularidade", não há que se falar em envio da controvérsia ao Juízo Cível (art. 120, § 4º, do CPP). "Maiores digressões acerca do tema demandariam reexame minucioso do conjunto fático-probatório, o que é defeso em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ"" (AgRg no AREsp 1094848/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017 - g.m.). No mesmo flanco, "Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluído pela existência de fortes indícios de que o bem apreendido .. ainda interessa ao processo, a desconstituição do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ" (EDcl no AREsp 870.017/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016 - g.m.). Nessa perspectiva: "O recurso especial não será cabível quando "a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório", sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 - g.m.). Com simétrica ratio decidendi: AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg nos EDcl no REsp 1.696.478/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019. Ainda, da compreensão dos excertos transcritos, infere-se que não logra admissão o apelo nobre, fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, quando a decisão vergastada estiver amparada "nas peculiaridades do caso concreto" - hipótese de distinguishing -, cuja análise paradigmática demandaria inexorável revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Nessa senda, "Não cabe o apelo nobre, "mesmo pela alínea c do permissivo constitucional, quando o julgado a quo estiver alicerçado no revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos", pois o mencionado recurso é admitido tão somente para a análise de matérias referentes à interpretação de normas infraconstitucionais" (AgRg no AREsp 1513503/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019 - g.m.), conforme exegese da Súmula n. 7/STJ. De igual sorte, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no AREsp n. 1.312.148/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/9/2018). Mutatis mutandis, "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019). No mesmo espectro: AgInt no AgInt no REsp n. 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; AgInt no AREsp n. 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018; AgRg no AREsp n. 695.443/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 25/4/2018. Em arremate, releva sublinhar que não restou comprovada a divergência jurisprudencial suscitada, porquanto a "mera transcrição de ementas" às fls. 105/107 não supre a necessidade de "efetivo" cotejo analítico, o qual exige a reprodução de trechos dos julgados "atuais" confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática ou de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nos moldes legais e regimentais. A propósito, "A demonstração do dissídio jurisprudencial "não se contenta com meras transcrições de ementas", tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados" (RCD no AREsp 1791348/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 28/05/2021 - g.m.). Em caso análogo: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, "tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas". Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência". (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020 - g.m.). Com efeito, "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019 - g.m.). No mesmo norte: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.