MS 28270 - DECISAO

MS 28270 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal estadual, conforme art. 105, I, b, da CF e Súmula 41/STJ, justificando o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 212 do RISTJ.

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Parties
Impetrante: Waldemar Marcurio Filho; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Competência Originária, Súmula 41/stj
Processual Penal Restituição De Coisa Apreendida Competência Originária Súmula 41/stj

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Parties

Waldemar Marcurio Filho

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal estadual
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para pleitear restituição de bem apreendido que ainda interessa ao processo

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal estadual, conforme art. 105, I, b, da CF e Súmula 41/STJ, justificando o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.