HC 904453 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de ADRIANA DE OLIVEIRA FEITOSA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0204423-29.2023.8.06.0112). Depreende-se dos autos que o juízo de piso indeferiu o pedido de restituição do veículo automotor Caminhão, Placa FQD6H77, UF/SP, marca/modelo VW/13.160 DRC 6X2, cor azul. O Tribunal de origem negou provimento à apelação (e-STJ fl. 53). APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. BEM DE INTERESSE NA AÇÃO. REMANESCEM DÚVIDAS QUANTO À ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A restituição de coisa apreendida tem disciplina própria nos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, estando pacificando entendimento no sentido de que a restituição de bem apreendido em virtude de prática criminosa depende da comprovação de não haver nenhuma dúvida quanto ao direito sobre ele reivindicado (art. 120 do Código de Processo Penal), quando não mais interessar ao processo (art. 118 do Código de Processo Penal), e quando tal bem não é passível de perdimento em caso de eventual condenação (art. 91, II, do Código Penal). 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que instaurado inquérito policial para investigar crime de lavagem de dinheiro, notadamente existirem indícios inequívocos de que a recorrente Adriana de Oliveira Cavalcante adquiriu o veículo pleiteado mediante fraude, com emprego de nome falso, havendo suspeitas de que o valor empregado para compra do caminhão é incompatível com seu patrimônio e atividade declarada. 3 - Inferi-se, portanto, que o bem requerido ainda interessa à investigação criminal, além disso não existe demonstração inequívoca da origem lícita do veículo, condição que carece de maiores esclarecimentos, razão pela qual subsistem sérios óbices à restituição da coisa pretendida, não sendo recomendável sua devolução, ao menos, neste momento. 4 - Recurso conhecido e desprovido. Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa que, "no dia 26 de abril de 2022 equipe de policiais civis do Ceará juntamente com a equipe da D.I.S.E. de Mogi Guaçu/SP ingressaram na residência, sem autorização judicial, e mais mesmo após o juízo daquela comarca ter negado a busca e apreensão domiciliar, fatos estes que gerou a revogação da prisão preventiva e absolvição dos acusados, conforte sentença anexa" (e-STJ fl. 5). Acrescenta, ainda, que, "após a invasão do domicílio, a polícia pegou o documento do caminhão na residência da paciente e fez o rastreamento, conforme a própria polícia fez constar no B.O anexo. O veículo foi apreendido no Estado do Ceará, sem nenhum ilícito. Ocorre que o veículo só foi apreendido porque houve um rastreamento indevido após apreensão ilegal de documentos na residência da paciente" (e-STJ fl. 6). Diante dessas considerações, pede (e-STJ fl. 18): a) a concessão de MEDIDA LIMINAR, haja vista a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, para o fim de determinar a devolução do bem apreendido ilegalmente b) Seja reconhecida a ilegalidade da apreensão do bem, nos termos apresentados; c) a restituição do Caminhão, placa FQD6H77, SP, Marca/mod. VW/13.160 DRC 6x2, Cor Azul, nos termos do artigo 120, do Código de Processo Penal, por ser medida da mais lídima Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação não subsiste, porquanto não cabível o manejo do remédio heroico na hipótese vertente. Com efeito, a Constituição Federal preconiza, em seu art. 5º, inciso LXVIII, que o habeas corpus será concedido "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Assevero que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser "imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção", sendo que "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição" (HC n. 131.421/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 14/12/2012). Ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO. INVIABILIDADE DO WRIT. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No caso, a decisão que autorizou a busca e apreensão foi devidamente fundamentada, mostrando que havia uma investigação prévia que justificasse a medida, bem como o mandado continha claramente o objeto da diligência (objetos relacionados com o crime), o que afasta o constrangimento ilegal. Veja-se, ainda, como bem salientou o aresto impugnado, apenas após o cumprimento de busca e apreensão pode o Julgador elencar detalhadamente os bens apreendidos no domicílio. 3. Por outro lado, a defesa busca obter provimento judicial que reverta a apreensão de valores em espécie, determinada no curso de investigação criminal. Não se vislumbra, portanto, qualquer ameaça à liberdade ambulatorial do paciente que justifique a concessão da ordem, considerando, ainda, que existem outros meios judiciais adequados à impugnação da medida constritiva. 4. Por fim, a restituição de valores, tanto por excesso de prazo quanto por equívoco no objeto da apreensão, não é aqui cabível, uma vez que não constitui coação à liberdade de locomoção do paciente, fugindo das vias estreitas a que se presta o remédio constitucional do habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 452.549/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido de restituição de bens apreendidos refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial. Precedentes. 2. Outrossim, o habeas corpus não é o meio adequado para desconstituir a decisão impugnada, porquanto a modificação das premissas que a sustentam dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência que não se coaduna com a estreita via do writ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 405.543/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 28/11/2017.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE QUADRILHA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS, CORRUPÇÃO ATIVA E RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. JUNTADA DE LAUDOS PERICIAIS APÓS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELOS RÉUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPROPRIEDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 6. O pleito de restituição de bens apreendidos refoge ao âmbito do habeas corpus, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 156.632/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 5/2/2016.) Nesse sentido, também é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Habeas corpus. Processual Penal. Crimes de quadrilha (art. 288 do CP), falsidade ideológica (art. 299 do CP), lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98) e contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492/86). (..) Restituição dos bens sequestrados. Inadequação da via eleita. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e denegada. (..) 5. O magistério jurisprudencial da Corte não tem admitido habeas corpus quando com ele se pretende discutir questões alheias à privação da liberdade de locomoção, razão pela qual o pedido de restituição de patrimônio sob sequestro não deve ser conhecido. 6. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegado. (HC 102262, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 05-09-2012 PUBLIC 06-09-2012) Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA