AREsp 2024850 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Maria Eliene Carneiro Belli Fonseca contra a decisão do Tribunal de Justiça de Justiça de Minas Gerais que, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial interposto contra o acórdão proferido na apelação criminal n. 1.0699.19.003521-1/001 (fls. 40/48): APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - SÓLIDOS INDÍCIOS NEGATIVOS SOBRE A FUNCIONALIDADE DO VEÍCULO - INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO FINALIZADA - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Habitando na Ação Penal fortes indícios ainda não esclarecidos na Ação Penal originária, relativamente à prestabilidade do veículo apreendido em meio ao ilícito apurado, certeira é a decisão que indefere a restituição do veículo. No recurso especial, a agravante indica ofensa aos arts. 119 e 120, ambos do Código de Processo Penal, postulando que seja determinada a restituição do veículo FIAT/TEMPRA SX 16V, Placa GVX-3074 chassi n. 9BD159577V9183156 RENAVAM n. 00670784800 modelo 1997/1997 cor CINZA e categoria PARTICULAR, de propriedade da recorrente, por ser medida de inteira justiça. (fl. 59). Oferecidas contrarrazões (fls. 66/71), o Tribunal de origem não admitiu o recurso, por incidência da Súmula 7/STJ (fls. 73/75). Contra essa decisão a defesa interpõe o presente agravo (fls. 81/89). Contraminuta às fls. 91/93. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para desprovimento do recurso especial (fls. 106/108). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. A REVISÃO DAS CONCLUSÕES DACORTE DE ORIGEM, NO SENTIDO DE QUE O BEM TERIA ORIGEM LÍCITA E QUE APENAS ESTAVA OFERTADO EM CONSIGNAÇÃO PARA REVENDA, NÃO SE PODERIA FAZER SEM O REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO DOS AUTOS, VEDADO PELO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 07, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO, PARA QUE SEJA IMPROVIDO O RECURSO ESPECIAL. É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto ao recurso especial em si, tenho que não prospera a tese apresentada pela agravante. Para elucidação do quanto requerido, do combatido aresto extraem-se os seguintes fundamentos (fls. 44/47 - grifo nosso): .. em análise dos parcos documentos trazidos pelo Apelante, é possível deles extrair, que o automóvel cuja restituição está sendo aqui requerida, foi apreendido em uma complexa operação realizada na Comarca de Ubá/MG, voltada à repressão do tráfico de drogas executado por uma suposta organização criminosa. Nesse parâmetro, a custódia do veículo acima identificado encontra amparo jurídico no artigo 62 da Lei 11.343/2006, ao passo que a argumentação inserida na peça recursal, ao menos por ora não se sobrepõe aos sólidos elementos que militam em desfavor da real funcionalidade do veículo apreendido. Aliado a isso, em consulta à página eletrônica deste Egrégio Tribunal de Justiça (www.tjmg.jus.br), pude observar que ainda não houve a finalização da instrução probatória da Ação Penal que trata o fato ilícito que originou a apreensão do veículo (nº0699 19 001680-7), .. Referida peculiaridade vem de encontro com o teor normativo constante do artigo 118 do Código de Processo Penal, segundo o qual "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Importante ainda destacar, que a defesa não trouxe aos autos nenhum documento a comprovar que o Apelante havia deixado o seu veículo para revenda no estabelecimento comercial onde ocorreu a apreensão, a exemplo, contrato de consignação. Logo, como habitam fortes indícios ainda não esclarecidos na Ação Penal originária, relativamente à funcionalidade do veículo em questão (Fiat/Tempra, placa GVX-3074, ano 1997, cor cinza), o caso, tal como vislumbrado pelo douto Magistrado a quo, realmente não comporta a pronta liberação do automóvel. .. Tal o contexto, para entender no sentido almejado pela agravante, qual seja, de que há prova suficiente para a restituição do bem, em conformidade com julgados do Superior Tribunal de Justiça, seria imprescindível o reexame dos elementos de convicção adotados pelas instâncias ordinárias, providência descabida em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM E DA ORIGEM LÍCITA. SÚMULA 7/STJ. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A restituição de coisas apreendidas condiciona-se à ausência de dúvida acerca da propriedade do bem e à licitude de sua origem, nos termos dos arts. 120 e 121 do CPP c/c 91, II, do CP. 2. Tendo o Tribunal de origem consignado que a propriedade do bem apreendido e sua origem lícita não estariam devidamente comprovadas, a inversão do julgado demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. É indispensável ao conhecimento do recurso especial que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no recurso especial, relativamente ao pedido de nomeação de fiel depositário do bem. 4. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp n. 1.701.339/RO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 21/5/2018 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA PROPRIEDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Após o detido exame das provas constantes dos autos, a Corte de origem concluiu que o requerente não conseguiu comprovar a propriedade do veículo apreendido, tal como exige o art. 120, parte final, do Código de Processo Penal, de modo que a alteração do julgado, tal como pleiteado, exigiria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 584.372/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/12/2017 - grifo nosso). Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 119 E 120, AMBOS DO CP. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE NÃO IDENTIFICOU A COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA PROPRIEDADE DO BEM POR PARTE DA AGRAVANTE. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.