AREsp 2018185 - DECISAO

AREsp 2018185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de restituição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório adotado pelas instâncias ordinárias — providência vedada pela Súmula 7/STJ — além de existir nos autos decisão de origem que não comprovou a propriedade legítima e a origem lícita do veículo e a instrução penal originária ainda não estar finalizada, circunstâncias que justificam a manutenção da apreensão nos termos do art. 118 do CPP e do art. 62 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: José Sérgio Moura Sabino; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Súmula 7/stj, Propriedade E Origem Lícita, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Restituição De Coisa Apreendida Súmula 7/stj Propriedade E Origem Lícita Reexame Fático Probatório

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Parties

José Sérgio Moura Sabino

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 restituição de veículo apreendido
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 comprovação da propriedade e da origem lícita do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de restituição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório adotado pelas instâncias ordinárias — providência vedada pela Súmula 7/STJ — além de existir nos autos decisão de origem que não comprovou a propriedade legítima e a origem lícita do veículo e a instrução penal originária ainda não estar finalizada, circunstâncias que justificam a manutenção da apreensão nos termos do art. 118 do CPP e do art. 62 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.