REsp 2161922 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ, fls. 303-306): "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRIGENTES E DE NULIDADES. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. COMPUTADORES E CELULARES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO ENTÃO INVESTIGADO. PERÍCIA E CÓPIA DOS CONTEÚDOS JÁ REALIZADAS. INTERESSE AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DE QUEM OS POSSUI. PROVIMENTO. 1. Pretende-se, nos presentes Embargos Infringentes e Nulidades, reformular acórdão da Segunda Turma deste Tribunal, a fim de que prevaleça o entendimento minoritário que dava provimento ao apelo para restituir, a Adriano César de Lima Cabral, ora embargante, os seguintes bens, apreendidos nos autos de n. 0808861-91.2020.4.05.8300: 01 (um) Iphone, Model A1633, FCC, ID BCG-62946, IC579C-E2946A; 01 (um) telefone celular, Modelo SM-Y105B/DL, IMEI 1: 3564430851360; 01 (um) Equipamento All In One, Marca Dell, Inspiron, Intel Core 17; 2. Ao julgar a apelação criminal, a Segunda Turma, por maioria, decidiu por manter inalterada a decisão do juízo a quo, que indeferiu a restituição dos bens acima elencados, com base nos seguintes fundamentos: (i) os bens ainda interessam ao processo; (ii) não houve demonstração segura da propriedade dos bens pleiteados; (iii) os bens apreendidos (celulares e computadores) podem vir a ser apontados, ao final, como bens adquiridos com produto de crime, logo, passíveis de perdimento; 3. No caso dos autos, foram apreendidas em poder do indiciado algumas mídias e aparelhos eletrônicos, todavia, segundo a própria polícia reconhece, todos os equipamentos foram periciados e os arquivos copiados para o setor de perícia da PF; 4. Assim, constitui abuso inadmissível a permanência dos bens com o DPF. Já não há motivo válido para que se mantenham apreendidos telefones celulares e computadores, peças hoje indispensáveis à vida do titular, apenas para causar desconforto ao usuário; 5. Doutra banda, embora inexista dúvidas quanto à propriedade dos equipamentos, essa é uma falsa questão. Em casos de apreensão, a Polícia deve respeitar o estado anterior da posse, devolvendo os bens apreendidos justamente para quem os detinha antes da apreensão; 6. Embargos Infringentes e de Nulidade providos". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 118 do CPP. Aduz, para tanto, em síntese, que os bens a serem restituídos ainda são relevantes para o processo, seja para possibilitar novos exames periciais, seja para permitir a recuperação de outros dados não identificados, uma vez que não houve análise da integralidade do material armazenado nos dispositivos eletrônicos. A defesa foi regularmente intimada, mas não apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 366). O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 367). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 382-385). É o relatório. Decido. A insurgência não supera o juízo de admissibilidade. Sobre o art. 118 do CPP, o TRF constatou que os bens não mais interessam à persecução penal como sê no seguinte excerto do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 305): No caso dos autos, foram apreendidas em poder do indiciado algumas mídias e aparelhos eletrônicos, todavia, segundo a própria polícia reconhece, todos os equipamentos foram periciados e os arquivos copiados para o setor de perícia da PF. Assim, a meu sentir, constitui abuso inadmissível a permanência dos bens com o DPF. Já não há motivo válido para que se mantenham apreendidos telefones celulares e computadores, peças hoje indispensáveis à vida do titular, apenas para causar desconforto ao usuário De fato, para a Corte de origem, não há dúvida sobre a propriedade dos bens, tampouco existe interesse para o processo em manter a apreensão, já que todos os equipamentos foram periciados e os arquivos copiados para o setor de perícia da Polícia Federal (e-STJ, fl. 305). A inversão do jul gado, no ponto, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. REVISÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a apreensão de veículo utilizado em suposto crime de tráfico de drogas. O juízo de primeira instância e o Tribunal de origem indeferiram o pedido de restituição do veículo, considerando que a apreensão ainda interessava ao processo criminal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo apreendido ainda interessa ao processo criminal, impedindo sua restituição. III. Razões de decidir3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que bens apreendidos não podem ser devolvidos enquanto interessarem ao processo, conforme interpretação do art. 118 do Código de Processo Penal - CPP. 4. A desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para acolher o pleito defensivo de que o bem não mais interessa ao processo, demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Bens apreendidos na persecução criminal não podem ser devolvidos enquanto interessarem ao processo. 2. A revisão da conclusão das instância ordinárias encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118; CF/1988, art. 243, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.037.110/RS, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.049.364/SP, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/3/2017. (AgRg no AREsp n. 2.471.769/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTATADA A IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TABEBUIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 118, 119 E 120, TODOS DO CPP. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO IDENTIFICARAM A COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA PROPRIEDADE DO BEM POR PARTE DO AGRAVANTE. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. .. 2. No que se refere ao mérito do recurso especial, entende-se que a pretensão deduzida esbarra invariavelmente no enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto para entender no sentido almejado pelo agravante, qual seja, de que há prova suficiente para a restituição do bem, ainda que na condição de fiel depositário, em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, seria imprescindível o reexame dos elementos de convicção adotados pelas instâncias ordinárias, providência descabida em sede de recurso especial. 3. A restituição de coisas apreendidas condiciona-se à ausência de dúvida acerca da propriedade do bem e à licitude de sua origem, nos termos dos arts. 120 e 121 do CPP, c/c 91, II, do CP. .. Tendo o Tribunal de origem consignado que a propriedade do bem apreendido e sua origem lícita não estariam devidamente comprovadas, a inversão do julgado demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ (AgInt no REsp n. 1.701.339/RO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 21/5/2018). 4. Após o detido exame das provas constantes dos autos, a Corte de origem concluiu que o requerente não conseguiu comprovar a propriedade do veículo apreendido, tal como exige o art. 120, parte final, do Código de Processo Penal, de modo que a alteração do julgado, tal como pleiteado, exigiria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 584.372/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/12/2017). 5. Agravo regimental provido a fim de conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. (AgRg no AREsp n. 1.659.758/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 20/11/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA