AREsp 2590037 - DECISAO

AREsp 2590037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada ofensa constitucional não é matéria própria do recurso especial; (ii) o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e deixou de impugnar fundamentos autônomos e determinantes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; e (iii) a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), pois o Tribunal de origem verificou ausência de prova cabal da propriedade e decretou o perdimento do bem por uso como instrumento do crime.

Parties
Agravante/terceiro Interessado/proprietário: NELCI RODRIGUES BORGES; Recorrido/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/condenado No Processo Penal Principal: EDERSON CORREIA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Perdimento De Bens, Tráfico De Drogas, Súmulas E Obstáculos Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Restituição De Coisa Apreendida Perdimento De Bens Tráfico De Drogas Súmulas E Obstáculos Recursais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NELCI RODRIGUES BORGES

Agravante/terceiro Interessado/proprietário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/contrarrazões

EDERSON CORREIA BORGES

Réu/condenado No Processo Penal Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, II, da CF/88 (alegada)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 118, 119 e 120 do CPP à restituição de coisa apreendida
  3. 3 prova da propriedade e da boa-fé do terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada ofensa constitucional não é matéria própria do recurso especial; (ii) o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e deixou de impugnar fundamentos autônomos e determinantes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; e (iii) a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), pois o Tribunal de origem verificou ausência de prova cabal da propriedade e decretou o perdimento do bem por uso como instrumento do crime.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.