AREsp 2762376 - DECISAO

AREsp 2762376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão de restituição do bem exigiria reexame do acervo fático-probatório (dúvida sobre legítima propriedade e boa-fé), vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE ANTONIO GAMA FARIAS; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Alienação Antecipada
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Coisa Apreendida Súmula 7/stj Reexame De Provas Alienação Antecipada

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Parties

ALEXANDRE ANTONIO GAMA FARIAS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal
  2. 2 Violação alegada do art. 25 da Lei n. 9.605/1998
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão de restituição do bem exigiria reexame do acervo fático-probatório (dúvida sobre legítima propriedade e boa-fé), vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.