AREsp 2875946 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BIOVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 79): "APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA. AÇÕES PENAIS QUE APURAM A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013, 273, § 1º-B, I, II, III, IV, V, VI, DO CÓDIGO PENAL E 7º, IV, "A" E "C", DA LEI 8.137/1990. EQUIPAMENTOS SUPOSTAMENTE UTILIZADOS NO COMETIMENTO DOS ILÍCITOS. ACTIO PRINCIPAL QUE SE ENCONTRA EM ANDAMENTO. BENS QUE INTERESSAM AO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTELECÇÃO DO ART. 118 DA LEI ADJETIVA PENAL. PRECEDENTES. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 86-91), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação ao art. 118 do Código de Processo Penal. Argumenta que os bens, apreendidos há mais de ano, já foram periciados, e os dados foram extraídos com a criação de hash codes que asseguram a integridade e confiabilidade das provas. Alega que a decisão de indeferimento da restituição dos bens está embasada em hipóteses futuras e abstratas, como a possível necessidade de contraprova, sem apontar elementos específicos que justifiquem a retenção atual dos bens. A recorrente sustenta que a possibilidade de eventual impugnação aos laudos periciais não é fundamento suficiente para manter a apreensão, especialmente quando a contraprova pode ser feita com base nas informações já extraídas. Além disso, a recorrente menciona que a realização de perícia em dispositivos eletrônicos, como celulares, pressupõe a confiabilidade da prova e a cadeia de custódia, possibilitando a restituição do bem eletrônico apreendido. A manutenção da apreensão por tempo indefinido, segundo a recorrente, resulta em uma violação desproporcional ao direito de propriedade, especialmente considerando que a empresa não é investigada diretamente. Acrescenta que a retenção prolongada de bens essenciais às atividades empresariais acarreta prejuízos econômicos desnecessários, configurando excesso por parte da persecução penal. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 97-104), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 107-108), ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 153-156). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. A controvérsia reside na possibilidade de restituição de bens apreendidos no curso de investigação criminal, especificamente 4 aparelhos celulares e 18 CPUs, pertencentes à agravante, que, segundo os autos, teriam sido utilizados para operacionalizar os ilícitos apurados. Conforme relatado, insurge-se a defesa contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 76-78): "Consoante relatado, sustenta a recorrente a possibilidade de restituição de coisa apreendida, alegando para tanto, em síntese, que não mais interessam ao processo. Entretanto, a pretensa recuperação dos quatro telefones celulares e dezoito servidores locais - CPU, capturados no processo n. 5045718-06.2022.8.24.0038, está, por ora, fadada ao insucesso. Com efeito, consta dos autos que os equipamentos em questão restaram apreendidos na oportunidade em que cumprido o mandado de busca e apreensão n. 310046312909 e estão relacionados no auto circunstanciado acostado ao evento 376 dos autos n. 5045718- 06.2022.8.24.0038. A apreensão dos equipamentos ocorreu no âmbito da Operação Venefica, deflagrada para desarticular organização criminosa supostamente liderada por Felipe Francisco. Em conluio com profissionais da saúde, a referida organização é responsável pela prática de diversos delitos, especialmente contra a saúde pública e o consumidor, ao promoverem a formulação, prescrição, distribuição, venda e entrega a consumo de medicamentos e/ou substâncias de uso terapêutico e medicinais adulterados, de procedência ignorada/duvidosa, notadamente aqueles sujeitos a controle especial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, em contrariedade às normas técnicas e sanitárias; produzidos a partir de receitas falsas. Ao enfrentar o pleito de restituição formulado, assim o fez o Juiz de primeiro grau: Cuida-se de requerimento de restituição de bem apreendido, formulado pela empresa Biovita Farmácia de Manipulação e Drogaria Eireli. Instado, o Ministério Público lavrou parecer pelo indeferimento do pleito. Dito isto, decido. Com efeito, sabe-se que "é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (arts. 118 e 120 do CPP)" (STJ, AgRg no R Esp nº 1541017/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior). No caso dos autos, quando do cumprimento dos mandados de busca e apreensão na empresa do requerente, foram apreendidos 4 (quatro) aparelhos celulares e 18 (dezoito) CPU "s, de sua propriedade. Na hipótese, argumentou o requerente que os bens não interessam mais ao processo, pois a prova pericial já teria sido realizada. Em que pese a confecção dos laudos periciais, necessário pontuar que os referidos poderão ser objeto de eventuais impugnações que possam ensejar na necessidade de nova perícia, o que torna inviável a devolução dos objetos nos moldes postulados pelo requerente, especialmente porque ainda de interesse ao feito. Seguindo esse mesmo raciocínio, frisa-se que "o Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o art. 118 do CPP, firmou compreensão de que as coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo" (STJ, AgRg no AR Esp nº 1049364/SP, Rel. Min. Jorge Mussi). Na mesma linha, é possível que os bens tenham sido utilizados para operacionalizar os supostos ilícitos apurados, não se podendo descartar, ao menos por ora, sua natureza de instrumento do crime, que, a se confirmar, implicaria em eventual futura perda dos bens. Diante disso, em face do exposto, indefiro a restituição pleiteada (sic, evento 8). Cumpre destacar, nesse ponto, que, conforme estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal: "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Posto isso, conquanto os indigitados dispositivos já tenham sido submetidos ao exame técnico pela Polícia Científica - laudos periciais juntados nos autos n. 5045718-06.2022.8.24.0038 -, ainda há interesse na manutenção de sua apreensão, de modo que sua devolução neste momento o frustraria. (..) No mais, transcreve-se parte das assertivas lançadas pela douta Promotora de Justiça oficiante: .. No caso telado, diante das informações colacionadas no relatórios e no laudos periciais juntados pela autoridade policial no ev-68, dos autos n. 5043430-51.2023.8.24.0038 - principalmente no item 79 - viu-se que ao menos os computadores apreendidos estavam sendo utilizados justamente para a prática de crimes de venda e distribuição ao consumo de produtos terapêuticos e medicinais em desacordo com as normas sanitárias, sobretudo sem as características de identidade e qualidade exigidas para manipulações, já que se vendiam e consumiam medicamentos, inclusive controlados, sem qualquer receita prévia, ficando a cargo, a princípio, dos integrantes da empresa BIOVITA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E DROGARIA EIRELI, editar receitas médicas falsas, deixando-as depositadas nos dispositivos eletrônicos apreendidos para uso posterior caso tivesse inspeção e cobrança pelas autoridades sanitárias. Eis os documentos de word por eles editados, em computador da própria apelante: .. Não fosse o bastante, do que se vê dos processos vinculados à OPERAÇÃO VENEFICA, a todo o momento os acusados vêm ofertando impugnações aos laudos juntados pela Polícia Científica, seja por discordarem dos conteúdos ou da forma de extração, inclusive já tendo sido apresentado pedido de contraprova em determinada ocasião. Esse contexto faz com que o Ministério Público, exercendo a cautela necessária ao caso, venha se posicionamento de maneira contrária às restituições, afinal, no atual momento processual não há como delimitar quais bens de fato passarão por nova perícia e quais serão dispensados pelos investigados. À baila desse raciocínio, o Juízo a quo, ao analisar e julgar pelo indeferimento de um pedido semelhante apresentado pela Apelante nos autos n. 5039812-98.2023.8.24.0038 (concernente à restituição do servidor pertencente à empresa), compreendeu ser "imprescindível, ao menos por ora, a manutenção da apreensão, sobretudo porque frequentemente a higidez dos laudos periciais são objeto de irresignação das defesas e, às vezes, o único meio de demonstra-lo é através de uma contraprova, obtida a partir do reexame do objeto apreendido". E, mais, que "é possível que o bem tenha sido utilizado para operacionalizar os supostos ilícitos apurados, não se podendo descartar, ao menos por ora, sua natureza de instrumento do crime, que, a se confirmar, implicaria em eventual futura perda do bem" (vide ev-373 dos autos 5039812- 98.2023.8.24.0038). Assim, verifica-se necessária a adoção de igual posicionamento neste feito, principalmente por se tratar de apreensão envolvendo o mesmo destinatário, semelhante local de diligência e bens com grande similaridade que também eram utilizados nas atividades rotineiras da farmácia, evitando-se, ainda, decisões conflitantes sobre o mesmo tema. De outro norte, observa-se que nesse momento não há que se falar em ofensa à garantia constitucional do direito de propriedade, já que não alegado anteriormente pela Apelante, sob pena de incorrer em inovação recursal. Lado outro, a Apelante também defende que os bens não podem ficar apreendidos por tempo indeterminado. Sob essa questão, é certo afirmar que os bens apreendidos na persecução criminal não podem ser devolvidos enquanto interessarem ao processo, isso porque na fase em que se encontram os autos - aguardando início da instrução, não há como saber se os bens apreendidos são produtos dos crimes investigados, contudo, sabe-se que serviam como instrumentos para a concretização dos atos ilícitos imputados à BIOVITA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E DROGARIA EIRELI. No atual cenário processual, necessário frisar que os laudos periciais confeccionados poderão ser objetos de eventuais impugnações que possam ensejar a necessidade de novos exames periciais, o que torna inviável a devolução dos dispositivos eletrônicos apreendidos (sic, fls. 4-6 do evetno 20)." Por tais razões, irretocável a decisão profligada." (grifos aditados) Ressalte-se que a restituição de bens apreendidos depende da comprovação da propriedade, origem lícita, desnecessidade para o processo e ausência de interesse na manutenção da apreensão, conforme o art. 118 do CPP. Ao enfrentar o pleito de restituição de bens em questão, o juízo de origem, em decisão ratificada pelo Tribunal a quo, consignou que "é possível que os bens tenham sido utilizados para operacionalizar os supostos ilícitos apurados, não se podendo descartar, ao menos por ora, sua natureza de instrumento do crime, que, a se confirmar, implicaria em eventual futura perda dos bens" (e-STJ fl. 77). Ademais, o voto condutor do acórdão impugnado buscou fundamento em manifestação do Ministério Público no sentido de que "a todo o momento os acusados vêm ofertando impugnações aos laudos juntados pela Polícia Científica, seja por discordarem dos conteúdos ou da forma de extração", de modo que "não há como delimitar quais bens de fato passarão por nova perícia e quais serão dispensados pelos investigados". Diante desse quadro, observo que as instâncias de origem, soberanas na análise do conjunto fático-probatório, concluíram que os bens não podem ser restituídos, uma vez que ainda interessam ao deslinde do processo. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão de restituição dos bens apreendidos, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 /STJ. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INTERESSE. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. 1. "O Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o art. 118 do CPP, firmou compreensão de que as coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo" (AgRg no AREsp 1049364/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017). 2. No presente caso, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de que os bens apreendidos não podem, ainda, ser restituídos por interessarem à investigação, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.218.134/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Por essas razões, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA