REsp 2140166 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ÁUREO ALVES VILAR contra decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO que negou provimento ao apelo defensivo, fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 301-309, a saber: Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a apelação defensiva que busca a restituição de arma de fogo. Em síntese, argui-se que o recorrente é terceiro de boa-fé, proprietário de um cano de arma de fogo comprado anteriormente à existência do Clube de Tiro do Agreste - entidade investigada -, tendo simplesmente deixado o referido bem na armaria para manutenção. Alega-se, ainda, descaber o fundamento invocado para a negativa do pedido, por ser inidôneo o condicionamento ao deferimento do pedido ao prévio esgotamento da via administrativa, bem como a negativa de vigência ao artigo 120 do Código de Processo Penal. Sustenta-se, ainda, que o feito tramita em sigilo e que não teriam os interessados acesso aos autos, subsistindo notícia de que as armas - inicialmente custodiadas em cofre da referida pessoa jurídica, para a qual se nomeou depositária fiel uma de suas funcionárias - teriam sido indevidamente emprestadas ou doadas ilegalmente. Pede-se o provimento do recurso para cassar o acórdão do Tribunal a quo, anulando-se a sentença que determinou a extinção do incidente de restituição de coisa apreendida, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir, ante a falta de prévio requerimento administrativo dirigido ao delegado de polícia. Ao final, o Parquet opinou pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fl. 309). É o relatório. Decido. No caso em exame, o recurso especial manejado pretende a anulação da sentença que determinou a extinção do incidente de restituição de coisa apreendida, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir, ante a falta de prévio requerimento administrativo dirigido ao delegado de polícia. O Tribunal de origem, analisando os elementos informativos colacionados aos autos, manteve a sentença extintiva proferida pelo Juízo de primeiro grau, pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 222-223): Foram deferidas pelo juízo de primeiro grau buscas e apreensões em desfavor de quase 40 pessoas físicas e jurídicas, bem como a prisão preventiva dos principais investigados; a suspensão das atividades de natureza econômica de 11 pessoas jurídicas; o sequestro de bens de pessoas físicas e jurídicas, tomando-se como parâmetro o valor de mais de R$69.000.000,00; e o bloqueio de páginas, perfis e canais de conteúdo ilegal na rede mundial de computadores. Vê-se que se trata de investigação complexa, com pluralidade de condutas e um grande número de investigados, e que tem a aptidão de repercutir largamente, alcançando ainda maior número de pessoas. Com efeito, a efetivação das buscas e apreensões autorizadas pelo juízo a quo, que resultou na arrecadação de mais de 2.500 armas de fogo (além de vários outros bens), deu ensejo a vários incidentes de restituição de coisas apreendidas (somam já 22, com 155 requerentes, segundo pude verificar em consulta à vara de origem). Examinando esses incidentes, o magistrado a quo vem compreendendo que, "na ausência de negativa anterior ao pleito da parte autora pelo Delegado de Polícia, não se mostra necessário o socorro ao Judiciário, sendo certo que o bem da vida postulado pode ser obtido por outra via, não havendo que se falar em manutenção da ação judicial". Assim, os processos são extintos sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em razão de a parte requerente não ter previamente solicitado a restituição dos bens apreendidos à autoridade policial. Este colegiado já teve a oportunidade de julgar apelações relativas a, pelo menos, 3 desses incidentes, nos quais proferidas essas sentenças extintivas: ACR n. 0802813-42.2022.4.05.8302, ACR n. 0802799-58.2022.4.05.8302 e a ACR n. 0802808-20.2022.4.05.8302. Nas ACR n. 0802813-42.2022.4.05.8302 (apelação interposta por Juscelino Maciel de Oliveira Filho) e ACR n. 0802799-58.2022.4.05.8302 (interposta por 85 pessoas físicas , esta egrégia 5ª Turma, por) unanimidade, deu parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo originário, para o regular processamento do incidente. A partir do julgamento da terceira apelação - a ACR n. 0802808-20.2022.4.05.8302 (interposta por 5 pessoas físicas) -, o descortinar da informação alusiva à significativa quantidade de incidentes (22), aliada à consideração acerca da dimensão, da amplitude e da complexidade da investigação, bem como sobre a fase em que ela se encontra (é, ainda, uma investigação jovem), conduziu à modificação do entendimento que este órgão julgador esposou nos 2 primeiros casos antecedentes. De fato, sequer tendo acesso à investigação criminal, que vem tramitando - como sói acontecer, por força do princípio acusatório - entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, não teria como, o magistrado a quo, decidir os pleitos de restituição, sem que, antes, os interessados os submetessem à autoridade policial, mormente diante das características e conexões entre os fatos investigados, dominando, a Polícia, por ora, as informações necessárias para o balizamento sobre, por exemplo, o interesse, ou não, dos bens apreendidos para o inquérito. Tendo em conta o momento e as peculiaridades da investigação em andamento, pensar diferente terminaria por transformar o Poder Judiciário num "balcão" da Administração Pública, como teria acontecido no caso das ações previdenciárias, não tivesse o STF definido a indispensabilidade do prévio requerimento administrativo ao INSS, em leitura de coexistência com o princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição, quando decidiu o Tema 350 de Repercussão Geral (RE nº 631240, Rel. Ministro Roberto Barroso, julgado em 03/09/2014). Por conseguinte, nesta análise mais pormenorizada do contexto em que tais pedidos de restituição têm sido formalizados (demandando informações não disponíveis ao Juízo) e, sobretudo, diante da sua multiplicação, a inviabilizar a própria atuação jurisdicional, penso que a sentença não merece reproche. A matéria ora trazida à lume, como se observa dos autos, foi devida e adequadamente apreciada em duas instâncias no Tribunal de origem, tendo sido validamente rejeitados os argumentos suscitados pela defesa. Diante desses adequados fundamentos, não se vislumbra, no caso em exame, qualquer ilegalidade apta a justificar o acolhimento do pedido defensivo. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado depende da ausência de interesse do processo e da inexistência de dúvidas sobre o direito reivindicado. Assiste razão ao Ministério Público Federal quando destaca que, no presente caso, "o exame das referidas exigências é inviável na atual fase processual - que está em fase embrionária de investigações -, visto que o juízo tem-se limitado a decretar medidas cautelares, não tendo contato com os elementos de prova arrecadados no curso da investigação" (e-STJ fl. 306). No caso dos autos, o bem cuja restituição o recorrente pretende se encontra vinculado a investigação complexa, com pluralidade de condutas e um grande número de investigados, e que possui o potencial de gerar ampla repercussão, conforme consignado pelo Tribunal de origem. A propósito, colha-se o relevante trecho do parecer ministerial (e-STJ fls. 306-307): É dizer: não há co mo o juízo avaliar diretamente o pedido formulado pelo interessado, pois ele não reúne informações quanto à origem lícita do bem - notadamente tratando-se de arma de fogo -, à propriedade, ao envolvimento ou não do interessado na prática ilícita, bem como de eventual interesse da coisa apreendida à ação penal que ainda será oferecida ou, ainda, existência de circunstância que autorize a perda do bem em favor da União. Note-se, ainda, que entre os ilícitos investigados está a apuração de possível crime de lavagem de capitais - crime que autoriza, inclusive, o confisco alargado de bens. A decisão, portanto, não evidencia negativa de vigência ao artigo 120 do Código de Processo Penal. Afinal, não se negou o pedido formulado pelo recorrente; apenas se estabeleceu a necessidade de que ele formule sua pretensão à autoridade responsável diretamente pela custódia dos bens, condutora das investigações, que terá melhores condições de avaliar o cabimento do pedido em decisão motivada. Com estas informações, em caso de indeferimento, o juízo singular conseguirá apreciar a questão, decidindo o incidente de forma adequada. Certo é que para afastar as premissas fáticas que amparam a conclusão das instâncias ordinárias seria necessário promover-se aprofundada incursão fático-probatória - providência de todo inviável nesta via excepcional, sobretudo ao considerar-se que nem mesmo se ultimaram as apurações. Aliás, nem mesmo em situações em que já se ultimou a instrução processual e se absolveu o réu há direito inequívoco à restituição; por maioria de razão quando as apurações encontram-se em fase inaugural, desconhecendo o juízo o teor dos elementos até então arrecadados. De fato, no caso concreto, houve apresentação de justificativa idônea para a exigência de formulação de prévio requerimento administrativo à autoridade policial, diante da situação excepcional apresentada. Ademais, o acolhimento das alegações do recorrente e a alteração da conclusão a que chegaram as instâncias de origem exigiriam dilação probatória, o que, entretanto, é inadmissível nesta via. Destarte , a pretensão de revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Desse modo, não se verifica neste caso qualquer violação a lei federal ou a interpretação de jurisprudência a amp arar as pretensões de reforma do acórdão de origem. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA