AREsp 2959855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da manutenção da apreensão do veículo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o bem ainda interessa ao processo penal, nos termos do art. 118 do CPP, havendo dúvida quanto ao direito...

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Parties
Agravante: DIEGO SCARATTI DA LUZ; Autuado: Felipe de Souza Reis; Adquirente (terceiro): V. T. S. R.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Interesse Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Restituição De Coisa Apreendida Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

DIEGO SCARATTI DA LUZ

Agravante

Felipe de Souza Reis

Autuado

V. T. S. R.

Adquirente (terceiro)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a restituição de bem apreendido enquanto o bem ainda interessar ao processo
  2. 2 Se é possível verificar a boa-fé ou propriedade de terceiro sem revolvimento fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se há vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da manutenção da apreensão do veículo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o bem ainda interessa ao processo penal, nos termos do art. 118 do CPP, havendo dúvida quanto ao direito do reclamante à restituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.