AREsp 2942275 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou sua hipossuficiência nos autos e, segundo a jurisprudência do STJ citada, o momento adequado para aferir a miserabilidade e possivelmente suspender a exigibilidade das custas é a fase de execução, de modo que o pedido de...

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Parties
Agravante: HELLYN CRISTINA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Momento De Aferição Da Hipossuficiência
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Restituição De Coisa Apreendida Gratuidade De Justiça Custas Processuais Momento De Aferição Da Hipossuficiência

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Parties

HELLYN CRISTINA LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 é cabível a concessão da gratuidade judiciária na via recursal ou apenas na fase de execução?
  2. 2 restituição de veículo apreendido diante de dúvida sobre propriedade do bem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou sua hipossuficiência nos autos e, segundo a jurisprudência do STJ citada, o momento adequado para aferir a miserabilidade e possivelmente suspender a exigibilidade das custas é a fase de execução, de modo que o pedido de gratuidade não era cabível na via recursal eleita; ademais, a restituição do veículo foi indeferida pelo Tribunal de origem em razão de dúvida sobre a propriedade do bem (registro em nome de terceiro e ausência de prova de negociação).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.