AREsp 3048715 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não superou, de forma específica e demonstrada, os óbices invocados pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento do art. 617 do CPP e Súmula 284 quanto à ausência de indicação do dispositivo de lei federal), não tendo transcrito trechos do acórdão recorrido nem demonstrado a correlação jurídica exigida; assim, aplica-se a preclusão e impõe-se o não conhecimento do agravo (fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: KEVIN BUGS VAZ; Parte Com Contrarrazões: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Mandado De Busca E Apreensão, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Coisa Apreendida Mandado De Busca E Apreensão Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

KEVIN BUGS VAZ

Agravante

Ministério Público

Parte Com Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 617 do CPP
  2. 2 se o acórdão recorrido incorreu em reformatio in pejus ao adotar fundamentos não constantes da sentença
  3. 3 se havia insuficiência de fundamento para a manutenção da apreensão dos bens

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não superou, de forma específica e demonstrada, os óbices invocados pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento do art. 617 do CPP e Súmula 284 quanto à ausência de indicação do dispositivo de lei federal), não tendo transcrito trechos do acórdão recorrido nem demonstrado a correlação jurídica exigida; assim, aplica-se a preclusão e impõe-se o não conhecimento do agravo (fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.