REsp 2233745 - DECISAO

REsp 2233745 - DECISAO

Embora comprovada a propriedade, a restituição plena foi indevida porque subsiste a possibilidade de que a motocicleta seja produto ou proveito do tráfico de drogas e a instrução criminal ainda não foi iniciada, de modo que o bem ainda interessa ao processo; a restituição condicionada com nomeação do proprietário como fiel depositário é medida proporcional e amparada pelo poder geral de cautela do magistrado, e o reexame dos fatos é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DANUBIO FERNANDES DE NEGREIROS; Investigada (posse Do Bem): GLEICIONE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Fiel Depositário, Interesse Probatório, Perdimento De Bens, Tráfico De Drogas, Poder Geral De Cautela, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Coisa Apreendida Fiel Depositário Interesse Probatório Perdimento De Bens Tráfico De Drogas Poder Geral De Cautela +2 more

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Parties

DANUBIO FERNANDES DE NEGREIROS

Recorrente

GLEICIONE OLIVEIRA SILVA

Investigada (posse Do Bem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quais os requisitos cumulativos para a restituição definitiva de coisa apreendida
  2. 2 Se a possibilidade de que o bem seja produto ou proveito do crime impede a restituição plena antes da conclusão da instrução
  3. 3 Se a restituição condicionada com nomeação do proprietário como fiel depositário é medida adequada diante do interesse probatório

Ratio Decidendi

Embora comprovada a propriedade, a restituição plena foi indevida porque subsiste a possibilidade de que a motocicleta seja produto ou proveito do tráfico de drogas e a instrução criminal ainda não foi iniciada, de modo que o bem ainda interessa ao processo; a restituição condicionada com nomeação do proprietário como fiel depositário é medida proporcional e amparada pelo poder geral de cautela do magistrado, e o reexame dos fatos é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manter a restituição condicionada com nomeação do recorrente como fiel depositário e inclusão de gravame impedindo a alienação do veículo