REsp 2187297 - DECISAO

REsp 2187297 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não logrou demonstrar de forma inequívoca a propriedade e a licitude da origem do veículo; há elementos probatórios robustos indicativos de que o veículo era de fato utilizado por WELLINGTON GARRETT, investigado e posteriormente denunciado por crimes relacionados ao tráfico de drogas (e com indícios de conexão com lavagem de dinheiro), de modo que a coisa ainda interessa ao processo e a restituição, inclusive na condição de fiel depositário, seria temerária; além disso, a decisão local foi mantida sem afrontar norma federal ou permitir reexame de provas, em observância à Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RONALDO RIBEIRO DANTAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/investigado: WELLINGTON BARBOSA GARRETT FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Fiel Depositário, Prova De Propriedade, Interesse Do Processo Na Coisa Apreendida, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Restituição De Coisa Apreendida Fiel Depositário Prova De Propriedade Interesse Do Processo Na Coisa Apreendida +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO RIBEIRO DANTAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

WELLINGTON BARBOSA GARRETT FILHO

Réu/investigado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidente de restituição de coisa apreendida
  2. 2 pedido de reconhecimento de fiel depositário
  3. 3 ônus da prova da propriedade e da licitude da origem do bem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não logrou demonstrar de forma inequívoca a propriedade e a licitude da origem do veículo; há elementos probatórios robustos indicativos de que o veículo era de fato utilizado por WELLINGTON GARRETT, investigado e posteriormente denunciado por crimes relacionados ao tráfico de drogas (e com indícios de conexão com lavagem de dinheiro), de modo que a coisa ainda interessa ao processo e a restituição, inclusive na condição de fiel depositário, seria temerária; além disso, a decisão local foi mantida sem afrontar norma federal ou permitir reexame de provas, em observância à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.