RMS 78766 - DECISAO

RMS 78766 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido não apresentou ilegalidade manifesta: preservou o interesse investigatório diante da pendência de perícia, mas coibiu a perpetuação da apreensão ao fixar prazo de 60 dias para conclusão do exame técnico; ademais, o mandado de segurança é via excepcional ante a existência de recurso próprio, razão pela qual a impetração não autoriza reforma ampla das razões do acórdão.

Parties
Recorrente/impetrante: EDINEI LOURENÇO DA SILVA BALDEZ; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 2ª Seção; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Perícia Técnica (laudo Pericial), Interesse Investigatório/inquisitorial, Fiel Depositário, Inadequação Da Via Mandamental E Recurso Próprio
Penal Processual Penal Restituição De Coisa Apreendida Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Perícia Técnica (laudo Pericial) Interesse Investigatório/inquisitorial Fiel Depositário Inadequação Da Via Mandamental E Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

EDINEI LOURENÇO DA SILVA BALDEZ

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 2ª Seção

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 requisitos para restituição de bens apreendidos diante de pendência de perícia
  3. 3 possibilidade de fixação de prazo peremptório para conclusão de perícia para evitar perpetuação da apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido não apresentou ilegalidade manifesta: preservou o interesse investigatório diante da pendência de perícia, mas coibiu a perpetuação da apreensão ao fixar prazo de 60 dias para conclusão do exame técnico; ademais, o mandado de segurança é via excepcional ante a existência de recurso próprio, razão pela qual a impetração não autoriza reforma ampla das razões do acórdão.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Fica prejudicado o pedido liminar.