HC 1101656 - DECISAO

HC 1101656 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de restituição de bem apreendido é matéria patrimonial alheia à proteção da liberdade de locomoção; a restituição antes do trânsito em julgado depende de demonstração probatória de licitude e da inexistência de interesse do processo (art.118 CPP), circunstâncias inadequadas à via do HC, e o pedido subsidiário de nomeação como fiel depositário constitui inovação recursal não conhecida.

Parties
Paciente: LUCAS AMARAL MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Restituição De Coisa Apreendida, Fiel Depositário, Habeas Corpus Incabível Para Matéria Patrimonial, Interesse Do Processo Na Manutenção Da Apreensão, Perdimento De Bens
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Coisa Apreendida Fiel Depositário Habeas Corpus Incabível Para Matéria Patrimonial Interesse Do Processo Na Manutenção Da Apreensão Perdimento De Bens

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Parties

LUCAS AMARAL MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para pleitear restituição de bem apreendido
  2. 2 possibilidade de restituição de veículo apreendido antes do trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de restituição de bem apreendido é matéria patrimonial alheia à proteção da liberdade de locomoção; a restituição antes do trânsito em julgado depende de demonstração probatória de licitude e da inexistência de interesse do processo (art.118 CPP), circunstâncias inadequadas à via do HC, e o pedido subsidiário de nomeação como fiel depositário constitui inovação recursal não conhecida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se