RMS 66874 - DECISAO

RMS 66874 - DECISAO

Negou‑se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram a indispensabilidade dos aparelhos celulares e dos bens imateriais (linhas, e‑mails, redes sociais) para a investigação/ação penal, havendo indícios de mensagens apagadas e de atuação dos recorrentes em esquema relativo ao valor de R$ 270.000,00;...

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Parties
Recorrente: Jose Vargas Sobrinho Junior; Recorrente: Marcelo Gomes Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Ordinário
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Restituição De Coisas Apreendidas, Art. 118 Do Código De Processo Penal, Apreensão De Aparelhos Celulares, Acesso a E Mails E Redes Sociais, Exercício Da Advocacia, Cadeia De Custódia
Processual Penal Restituição De Coisas Apreendidas Art. 118 Do Código De Processo Penal Apreensão De Aparelhos Celulares Acesso a E Mails E Redes Sociais Exercício Da Advocacia Cadeia De Custódia

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Parties

Jose Vargas Sobrinho Junior

Recorrente

Marcelo Gomes Borges

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de aparelhos e linhas telefônicas antes do trânsito em julgado
  2. 2 se a apreensão e restrição de acesso impedem o exercício da advocacia
  3. 3 aplicação do art. 118 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram a indispensabilidade dos aparelhos celulares e dos bens imateriais (linhas, e‑mails, redes sociais) para a investigação/ação penal, havendo indícios de mensagens apagadas e de atuação dos recorrentes em esquema relativo ao valor de R$ 270.000,00; assim, nos termos do art. 118 do CPP, as coisas devem ser mantidas enquanto interessarem ao processo e não há direito líquido e certo à restituição que prejudique a investigação.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.