RMS 64209 - DECISAO

RMS 64209 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança é via inadequada diante da existência de recursos próprios para impugnar a decisão judicial que decretou a perda do veículo (embargos de declaração, pedido de restituição e apelações pendentes), configurando óbice segundo a Súmula 267 do STJ e o art. 5.º,...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante/recorrente: ELIANE COLOMBO; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (julgamento) Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Restituição De Coisas Apreendidas, Perda De Veículo, Cabimento Do Mandado De Segurança, Excesso De Prazo Processual
Mandado De Segurança Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Coisas Apreendidas Perda De Veículo Cabimento Do Mandado De Segurança Excesso De Prazo Processual

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANE COLOMBO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (julgamento) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 existência de recurso próprio (embargos de declaração, pedido de restituição e apelação) como óbice ao mandado de segurança
  3. 3 apreciação de excesso de prazo e possibilidade de determinação de andamento dos autos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança é via inadequada diante da existência de recursos próprios para impugnar a decisão judicial que decretou a perda do veículo (embargos de declaração, pedido de restituição e apelações pendentes), configurando óbice segundo a Súmula 267 do STJ e o art. 5.º, II, da Lei 12.016/2009; embora se tenha reconhecido possível excesso de prazo, a solução adequada é determinar o regular andamento dos autos, não a via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.