AREsp 2464032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negá-lo provimento, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: o contrato não informava de forma clara e expressa a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem nem seu valor, violando o dever de informação do CDC, razão pela qual a restituição simples determinada pelo Tribunal de origem está alinhada ao entendimento do REsp 1.599.511/SP; questões que demandariam reexame de prova ou interpretação contratual não podem ser revistas no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); o pedido de suspensão em razão da recuperação judicial foi indeferido por ausência de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Comissão De Corretagem, Recuperação Judicial, Prescrição Trienal, Dever De Informação (cdc), Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processual Civil Restituição De Comissão De Corretagem Recuperação Judicial Prescrição Trienal Dever De Informação (cdc) Tutela De Urgência Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n.7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da prescrição trienal (art.206, §3º do Código Civil) à pretensão de restituição de comissão de corretagem
  3. 3 dever de informação do fornecedor e obrigação de destacar o valor da comissão no contrato (art.31 e art.39 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negá-lo provimento, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: o contrato não informava de forma clara e expressa a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem nem seu valor, violando o dever de informação do CDC, razão pela qual a restituição simples determinada pelo Tribunal de origem está alinhada ao entendimento do REsp 1.599.511/SP; questões que demandariam reexame de prova ou interpretação contratual não podem ser revistas no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); o pedido de suspensão em razão da recuperação judicial foi indeferido por ausência de...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial