AREsp 2068075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das razões apresentadas exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado nesta Corte pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários para 12% sobre o...

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Parties
Agravante: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: FIOPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Contribuição, Resgate De Contribuições, Previdência Privada Fechada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdência Complementar Direito Civil Restituição De Contribuição Resgate De Contribuições Previdência Privada Fechada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

FIOPREV

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de resgate das parcelas de contribuições destinadas a benefícios de risco
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das razões apresentadas exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado nesta Corte pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se a majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.