EREsp 1981299 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO CESP, em face de decisão que inadmitiu recurso especial, aviado pelasalíneas "a" e "c", inciso III, art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AÇÃO ORDINÁRIA - Restituição de contribuições feitas por beneficiários de complementação de aposentadoria - Prescrição trienal, considerada a regra do artigo 206, § 3ª, IV, do CC, cujo termo inicial é data da distribuição da ação, que alcança cada uma das parcelas destacadamente, pelo que não implica o perecimento do direito sobre as mais remotas, a prescrição das parcelas mais recentes - Tese da ilegitimidade passiva da Fundação CESP rejeitada - Benefício instituído pela Lei nº 4.819/58 - Descontos feitos a título de contribuição para o fundo denominado "Plano A", posteriormente transformado em "Plano 4.819", ambos instituídos pela Fundação CESP para custeio dos benefícios previstos na Lei nº 4.819/58 - Inadmissibilidade, à falta de causa legal, haja vista que os benefícios suplementares com os quais acena a Fundação, para justificar a contribuição de 2%, já estavam previstos na referida Lei, pelo que o desconto, indevido, configura enriquecimento sem causa - Responsabilidade da CTEEP que não se verifica, po is não se obrigou por fatos pretéritos, limitando-se a processar a folha de pagamento - Recurso da ré parcialmente provido. Recurso dos autores improvido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. e-STJ 1706/1709 E 1741/1743). Em seu recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 114, 338, 485, VI, 489, § 1º, III e IV e 1022, II do CPC; 884 e 885 do CC e 3º, 14, 18, 32 e 33 da LC nº 109/2001, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional; ilegitimidade passiva, ao argumento de que o desconto das contribuições do valor dos benefícios da Lei nº 4.819, de 1958 realizado pela FUNCESP sempre se deu por conta e ordem da CTEEP que deve responder, portanto, pelos alegados danos causados ao recorrido; impossibilidade de devolução/resgate dos valores diante da ausência dos requisitos autorizadores, quais sejam,(i) tenha havido contribuição para um plano de benefícios; (ii) tenha cessado o vínculo de emprego do participante com o patrocinador ou instituidor; enriquecimento indevido da CTEEPelegitimidade passiva da CTEEP. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não merece prosperar. No tocante ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, é cediço que o eventual deferimento de liminar permanece circunscrito à presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, os quais estão relacionados com a plausibilidade do direito invocado no recurso especial e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (vide AgInt no TP 255/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 16/3/2017). No caso, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial por não vislumbrar o fumus boni iuris ou o alegado periculum in mora. Ultrapassado esse ponto, preliminarmente, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia. O Tribunal de origemjulgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação, conforme se depreende dos acórdãos às fls. e-STJ 1444/1458; e-STJ1706/1709e e-STJ 1741/1743. Destarte, não justifica a alegação de violação aos artigos 489 e 1022 do CPC, uma vez que ocorreu pronunciamento efetivo e claro sobre as questões postas. Ademais, o juiz não está obrigado a responder um a um os argumentos levantados pelas partes. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. QUANTUM DEBEATUR. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que não houve violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela ora embargante, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para proferir a decisão. 4. Na espécie, o que se pretende, nesta via, é emprestar efeito infringente ao recurso, para que seja rediscutido o mérito da questão, providência incompatível com a sua natureza. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1096906/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. PREPARO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO SUBSTABELECIDO. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO PROCURADOR. NULIDADE. INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexistente a alegada violação dos arts. 535, II, 458 e 165 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 3. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que "havendo mais de um advogado constituído, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, independentemente da sede de sua atuação profissional, desde que não haja pedido expresso no sentido de que seja realizada em nome de terminado patrono" (AgRg nos EREsp 700.245/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 2/8/2010, DJe 23/8/2010). Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 288.708/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013) Na verdade, a parte recorrente pretendeu rediscutir em sede de aclaratórios matérias já apreciadas pelo Tribunal a quo, providência vedada nesta espécie recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Além disso, os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. (grifou-se) 2. Em relação ao cerceamento de defesa, a irresignação não merece prosperar, uma vez que a Corte local não emitiu juízo de valor sobre a matéria alegada. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado, reconhecendo-se o cerceamento do direito de defesa da parte recorrente, ou a insuficiência das provas, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial. Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 216.688/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (grifou-se) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 373.162/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014) No que tange asalegaçõesdeilegitimidade passivada recorrente;legitimidade passivaad causamda CTEEP; enriquecimento sem causa e ausência de plano de previdência com os demandantes, o que afasta a devolução/resgate dos valores requeridos, restaram rejeitadas pela Corte de origemcom base na análise das leis estaduais, nos termos contratuais, bem como nas circunstâncias fáticas da demanda. Veja-se: A preliminar de ilegitimidade passiva da FundaçãoCESP não merece prosperar, isto porque os descontos, que os autores têm como indevidos, foram feitos pela apelante, cabendo a ela, portanto, pelo menos em tese, a restituição. Quanto a saber se os descontos foram realizados à vista da ordem da Fazenda do Estado ou de ordem judicial, esta é outra questão, que interfere com o mérito. Diga-se o mesmo no que concerne à ilegitimidade passiva da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica - CTEEP, esta na condição de sucessora da CESP. Ora, a CESP não se confunde com a Fundação CESP, visto que têm personalidades jurídicas distintas. Além disso, o vínculo que une os autores àquela Companhia é de natureza estritamente empregatícia, ao passo que, no concernente à segunda, a relação é de ordem previdenciária. Ademais, a CTEEP não sucedeu a Fundação CESP na obrigação de pagar a suplementação das aposentadorias, desafiando a análise do mérito a interferência que eventual repasse das contribuições feitas pelos autores à CTEEP passa ter no deslinde da causa. .. Trata-se de pedido formulado em decorrência dos descontos realizados pela Fundação CESP (a título de contribuição para complementação previdenciária), descontos estes que os autores entendem ilegítimos, por configurar enriquecimento sem causa. Sustentam os requerentes que depois de contribuir por mais de trinta anos, foram surpreendidos com a alegação da requerida no sentido de que ela não tem qualquer vínculo com os aposentados, ora autores, filiados àquele plano, dizendo-se a Fundação CESP mera prestadora de serviços, responsável pela elaboração da folha de pagamento dos aposentados. Contudo afirmam , a requerida continua realizando descontos, à guisa de contribuição para complementação de aposentadoria, até os dias atuais, sem qualquer razão ou justificativa plausível, e em flagrante prejuízo dos autores. Originariamente, o direito à complementação da aposentadoria, instituído pela Lei Estadual nº 1.386/51 e estendido ao pessoal das autarquias e companhias em que o Estado figurava como acionista majoritário pela Lei Estadual nº 4.819/58, beneficiava apenas os servidores da Administração Indireta ou Descentralizada. Entretanto, como a Lei Estadual nº 200/74 revogou as leis que concediam a complementação de aposentadoria, resguardando o direito ao recebimento da complementação de aposentadorias e pensões apenas àqueles admitidos até a data da sua publicação, ocorreu à CESP a ideia de implementar um plano de complementação em favor daqueles que ingressaram na empresa após 13/05/74, data da edição da Lei nº 200/74. Assim, passaram a existir dois planos, já que, ausente aimplantação do Fundo de Assistência Social do Estado, a que se referia a Lei nº 4.819/58, a própria CESP realizava o pagamento da complementação de aposentadorias e pensões. Quando entrou em vigor a Lei Federal nº 6.435, de 15 de julho de 1977, regulamentando a previdência complementar, a CESP que instituíra uma Fundação para assistência médico-odontológico e hospitalar, tanto quanto para concessão de financiamentos e complementação de benefícios previdenciários, transformou-a na Fundação CESP, entidade fechada de previdência complementar, da qual passou a ser patrocinadora, sendo implantados, então, os dois planos de previdência, o "Plano A", de previdência dos empregados da CESP, o qual abrangia os empregados alcançados pela Lei nº 4.819/58, e o "Plano B", de suplementação de aposentadorias e pensões para os empregados admitidos na CESP após a Lei Estadual nº 200/74, o primeiro deles, nos moldes da Lei nº 6.435/77, com contribuição da Fazenda do Estado de São Paulo, da CESP e de seus empregados ativos e inativos, conforme previsto no item 31 do Regulamento. Os autores aderiram ao "Plano A" e passaram a contribuir mensalmente, em favor da requerida, por meio de desconto feito em folha de pagamento, com o equivalente a 2% de seus salários. E para a constituição do fundo, a Fazenda do Estado de São Paulo doou à Fundação ações preferenciais da CESP, Companhia na qual figurava como acionista. Posteriormente, as fontes de custeio e os benefícios foram isolados, com o que se procurava evitar a confusão entre os recursos públicos e os recursos privados. Assim é que o antigo "Plano A" foi extinto e transformado em "Regulamento de Complementação de Aposentadoria e Pensão" (Plano 4.819), com regime de custeio semelhante ao anterior, ou seja, recebendo as contribuições dos empregados da CESP. Logo o tal Plano revelou-se deficitário, situação que seagravou com o Programa Estadual de Desestatização, objeto da Lei Estadual nº 9.361/96, programa este que, a despeito de não interferir com o pagamento da complementação de aposentadorias e pensões, regulado pela Lei nº 4.819/58, que passaria a ser feito pela própria Administração Direta, trouxe para a Fundação CESP outros ônus, pois ela passou a administrar planos de benefícios de complementação previdenciária patrocinados por empresas privadas e por sociedades de economia mista. Em outras palavras, o que não vinha bem, por conta de uma série de equívocos e descompassos na política de administração dos planos de complementação dos benefícios previdenciários, passou de mal a pior, não se podendo atribuir a responsabilidade pelas mazelas reveladoras do desconhecimento de regras básicas das ciências atuariais a fato do príncipe, a um desvio legislativo, pois, afinal de contas, nem a CESP, patrocinadora dos planos, que segue o regime de direito privado, nem a Fundação CESP, que também tem natureza privada, estavam obrigadas a aceitar as injunções do governo. .. Veja-se que a circunstância de a Fazenda do Estado ser uma das patrocinadoras do Fundo tampouco altera a percepção dos fatos, porquanto ela assim atuava na condição de acionista da CESP. Tampouco o fato de a CTEEP, fruto do processo de cisão da CESP, ocorrida em 1999, ter assumido, perante a Fundação CESP, o compromisso de processar e operacionalizar o pagamento da complementação do benefício previdenciário retira daquela Fundação a responsabilidade pela gestão equivocada do Plano A (posteriormente, Plano 4819), pois a CTEEP, no noticiado termo de convênio, em nenhum momento assumiu a responsabilidade por fatos pretéritos, pelas perdas para as quais não concorreu, incumbindo-lhe apenas a gestão da folha de pagamento dos benefícios devidos aos outrora empregados da CESP, vinculados ao regime da Lei nº 4.819/58, pagamento este feito com recursos da Fazenda do Estado de São Paulo, inicialmente, pela própria Fundação CESP, num segundo momento, e, depois de 2004, pela Fazenda mesma. E nem se venha argumentar com "fato novo", consistente na produção de laudo nos Autos do Processo nº 1091543-73.2014.8.26.0100, cujo recurso de apelação foi julgado pela C. 2ª Câmara de Direito Público (fls. 1183 a 1188), porquanto referido documento, datado de 24/10/2016, já era do conhecimento da Fundação CESP no momento da interposição do recurso, de forma que se operou a preclusão consumativa. Aliás, a demonstração das baralhadas feitas pela requerida independe da produção de provas, pois resultam da própria exposição dos fatos, já que em momento nenhum poderia exigir contribuição para constituição de um fundo que servisse como lastro para pagamento previsto na Lei nº 4.819/58, a pretexto de conceder outros benefícios, e depois disto, apercebendo-se de que misturara regimes jurídicos diferentes (aquele regulado pela Lei Estadual e o outrodisciplinado pela Lei Federal nº 6.435/77), simplesmente extinguir o plano, substituindo-o por outro que em pouco tempo se mostrou deficitário. Assim, não é preciso demonstração atuarial para concluir que os autores foram instados a contribuir para pagamento de um benefício a que fariam jus independentemente de qualquer contribuição, e isto sob o especioso argumento de que teriam vantagens suplementares, as quais nunca vieram. E assim se afirma porque nem mesmo o perito, no laudo que a requerida juntou aos autos a fls. 535 a 571, animou-se a tomar posição acerca do fato de o Plano 4819 ter instaurado a complementação de proventos proporcionais ao tempo de serviço ab ovo, como um benefício suplementar não previsto originariamente na Lei nº 4.819/58 (fls. 570). Afirmou, entretanto, peremptoriamente, que as contribuições descontadas dos autores são feitas a pretexto de cobrir aquele suposto benefício suplementar (fls. 569). Pois bem, quando os tais planos começaram a fazer água, todos buscaram se livrar deles, iniciando-se, então, uma tentativa de sucessivas transferências de responsabilidade, por meio de expedientes artificiosos, que não alteraram, entretanto, a essência do fato, na sua expressão jurídica, que é aquela que importa apreender. Também no afã de transferir a responsabilidade que lhe cabe, a Fundação CESP passa a argumentar com a ordem judicial emanada da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo, dizendo que somente procede ao desconto de 2%, a título de contribuição para complementação dos benefícios previdenciários, porque os ora autores, que demandavam na justiça trabalhista, assim pleitearam. Entretanto, referida manifestação jurisdicional determina que as reclamadas naquela ação (dentre elas a apelante) "cumpram integralmente, a obrigação de manutenção do pagamento da complementação de aposentadoria, nos termos do Plano Previdenciário CESP - Plano 4819", nãoautorizando a continuação dos descontos (fls. 572/575). Enfim, a restituição dos valores descontados, tanto quanto a cessação dos descontos, afigura-se como acertada medida, do ponto de vista jurídico, pois não se pode acolher o argumento de que a contribuição feita pelos autores tinha em conta benefícios distintos daqueles contemplados na Lei nº 4.816/58, que garante, sim, nos termos de orientação firmada nesta corte paulista, a complementação proporcional ao tempo de serviço, nos casos de aposentadoria especial: .. A r.sentença, nessa medida, alinha-se ao entendimento desta E. Câmara acerca da matéria discutida nos autos: PREVIDÊNCIA PRIVADA. Descontos feitos a título de contribuição para o fundo denominado "Plano A", posteriormente transformado em "Plano 4819", ambos instituídos pela Fundação CESP para custeio dos benefícios previstos na Lei nº 4.819/58. Inadmissibilidade, à falta de causa legal, haja vista que os benefícios suplementares com os quais acena a Fundação, para justificar a contribuição de 2%, já estavam previstos na referida lei, pelo que o desconto, indevido, configura enriquecimento sem causa. Determinada a cessação e restituição desses descontos. Ilegitimidade passiva ad causam da CTEEP, que não se obrigou por fatos pretéritos, limitando-se a processar a folha de pagamento. Juros moratórios sobre os quais, dada a natureza da verba principal, deve incidir o imposto de renda. Sentença de procedência parcial. Reforma parcial. Prescrição parcelar aplicável à hipótese, é a trienal, considerada a regra do artigo 206, § 3ª, IV, do CC, cujo termo inicial é data da distribuição da ação. Preliminar rejeitada. Recurso da Fundação CESP, parcialmente provido. Desprovido o recurso dos autores. (TJSP, 7ª Câmara de Dir. Público, Ap. nº 3000545-09.2013.8.26.0246, Rel. Des. Coimbra Schmidt, j. 08/05/2018) CESP E CTEEP Complementação de aposentadoria prevista na Lei Estadual nº 4.819/1958 Descontos efetuados nos vencimentos e nos proventos de aposentadoria dos autores, para outorga e manutenção do benefício previstona referida norma I. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CTEEP Vínculo jurídico da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) com os autores que é de cunho empregatício. Incabível a sua inclusão na lide, em razão da natureza previdenciária do objeto da demanda II. LEGITIMIDADE DA CESP Fundação CESP que é responsável pela arrecadação, administração e gestão dos recursos sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da ação III. MÉRITO Pretensão de cessação dos descontos feitos sobre os proventos a título de contribuição de complementação de aposentadoria, nos termos da Lei nº 4.819/58, bem como a devolução dos valores descontados Possibilidade Fundação CESP que instituiu plano de previdência denominado "Plano A", posteriormente transformado em "Plano 4819", custeados pelos associados, instituídos pela Fundação CESP Contribuições previdenciárias descontadas que não têm justificativa, vez que desacompanhadas de contraprestação, configurando enriquecimento ilícito Precedentes IV PRESCRIÇÃO Prazo prescricional da presente ação que é trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. IV do Código Civil Sentença de procedência mantida em relação à CESP Extinção do processo, sem resolução do mérito quanto a CTEEP Recurso dos autores e da CESP improvidos. Recurso da CTEEP provido. (TJSP, 7ª Câmara de Dir. Público, Ap. nº 1048137-02.2014.8.26.0100, Rel. Des. Moacir Peres, j. 23/10/2017).(e-STJ fls. 1.447/1.457). Diante disso, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal Estadual quanto à legitimidade passiva da insurgente, à desnecessidade de inclusão da CTEEP e à existência relação de natureza previdenciária estabelecida entre a Fundação CESP e os recorridos seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que torna inadmissível o conhecimento de tais tópicos por esta Corte, consoante dispõem as Súmulas nº 5 e 7 do STJ. Outrossim, constata-se que o aresto atacado apresenta como fundamento a legislação local e a recorrente, apesar de indicar ofensa a dispositivos de lei federal, pretende, em verdade, a apreciação da matéria também com base na interpretação da legislação local, sendo de rigor, ainda, a aplicação, por analogia, da Súmula nº 280/STF. Registre-se que as questões referentes à ilegitimidade e legitimidade passivas e à inexistência deplano de previdência com os demandantesjá foram apreciadas por esta Corte Superior em julgados que, da mesma forma, encontraram óbice nas Súmulas nº 5 e 7 do STJ e 280/STF. A propósito, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.PRECLUSÃO. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. FUNDAÇÃO CESP.PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA.ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO. SUBSIDIARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDUTA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DIREITO LOCAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ E Nº 280/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa. 3. A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes. 4. No caso concreto, afasta-se o prazo prescricional trienal inscrito no art. 206, § 3º, IV, do CC, visto que a demanda não se enquadra na ação de enriquecimento sem causa (arts. 884 e 886 do CC), de natureza subsidiária, possuidora dos seguintes requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem;relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; e inexistência de ação específica. 5. Na hipótese, o tribunal de origem, examinando a legislação local (Leis Estaduais nºs 136/1951, 1.974/1952, 4.819/1958 e 200/1974), bem como os fatos e as provas da causa, concluiu que a Fundação CESP promovia descontos indevidos a título de contribuição a fundo de previdência complementar. 6. No caso em apreço, rever a conclusão no que diz respeito à legitimidade passiva ad causam e à responsabilidade pela conduta irregular encontra os óbices das Súmulas nº 280/STF e nºs 5 e 7/STJ. 7. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no REsp 1712736/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Tendo o Tribunal a quo reconhecido a legitimidade passiva da Fundação e a desnecessidade de inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da CETEEP na lide e com amparo em norma de caráter local, inviável o seu exame na via do recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. 1.1. Ademais, as conclusões do aresto reclamado acerca de tal questão estão amparadas no acervo fático-probatório constante dos autos, cuja revisão esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ.Precedentes. 2. Os artigos 3º, 14, 18, § 1º, e 32, todos da LC nº 109/2001 não foram objeto de discussão no acórdão local, mesmo após a oposição dos aclaratórios, a atrair a incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, é devida a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do NCPC, quando não conhecido ou desprovido o recurso. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1748964/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 15/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA.LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI LOCAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A questão da negativa de prestação jurisdicional não foi suscitada no recurso especial, inviabilizando que seja levantada em agravo interno, por configurar inovação recursal. 3. Cumpre ao magistrado, que é o destinatário da prova, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, valorar conforme seu entendimento todas as provas e circunstâncias levadas a seu conhecimento para alcançar a resolução do conflito. Precedentes. 4. O acórdão vergastado assentou que não era necessária a dilação probatória pretendida pela parte e que a CESP tinha legitimidade para figurar no polo passivo. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. A apreciação da tese de ilegitimidade passiva ad causam da CESP e de legitimidade passiva da CTEEP e da Fazenda do Estado de São Paulo demanda a análise de lei local, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 280 do STF, aplicável por analogia. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1311167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) Destarte, não assiste razão à recorrente. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Assim, com base em tais premissas e considerando que o Tribunal de origem fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, em benefício do patrono da parte recorrida, a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente para 15% é medida adequada ao caso. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CESP, DE LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CTEEP E DE INEXISTÊNCIA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COM OS DEMANDANTES. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, NOS TERMOS CONTRATUAIS E NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA DEMANDA. ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ E 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.