EREsp 1891848 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não ficou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou carência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre todas as questões necessárias, e os embargos buscavam, na prática, rediscussão do...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Restituição De Contribuições, Efeito Suspensivo, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Carência De Fundamentação
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Restituição De Contribuições Efeito Suspensivo Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Carência De Fundamentação

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, carência de fundamentação)
  2. 2 Prazo prescricional decenal para repetição de valores vertidos a fundo de previdência privada
  3. 3 Se os embargos de declaração foram usados indevidamente para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não ficou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou carência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre todas as questões necessárias, e os embargos buscavam, na prática, rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.