REsp 1816862 - DECISAO

REsp 1816862 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de omissão não se comprovam e o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões principais; a questão da legitimidade passiva e da destinação das contribuições dependeu da interpretação de legislação estadual e do conjunto fático-probatório, cujo reexame é...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP; Autores: Autores; Terceiro/parte Mencionada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Restituição De Contribuições, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Embargos De Declaração, Aplicação De Súmulas (stj/stf)
Previdência Privada Processo Civil Restituição De Contribuições Ilegitimidade Passiva Prescrição Embargos De Declaração Aplicação De Súmulas (stj/stf)

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Autores

Autores

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

Terceiro/parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a Fundação CESP possui legitimidade passiva para responder pela restituição de contribuições descontadas em folha
  2. 2 aplicabilidade da prescrição e do prazo prescricional trienal
  3. 3 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional passível de acolhimento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de omissão não se comprovam e o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões principais; a questão da legitimidade passiva e da destinação das contribuições dependeu da interpretação de legislação estadual e do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e ostenta óbice de análise quanto a direito local (Súmula 280/STF aplicada por analogia), não sendo possível acolher as razões do recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.