REsp 1994203 - DECISAO

REsp 1994203 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para restabelecer a sentença que julgou procedente a ação de restituição de contribuições, mantendo-se, todavia, o entendimento de que a Previdência Usiminas é responsável pelo pagamento dos valores devidos ao autor até a liquidação extrajudicial do plano dos ex-empregados da COFAVI, vedada a utilização das reservas do fundo FEMCO/COSIPA quando, nas instâncias ordinárias, for reconhecida a ausência de solidariedade entre as submassas; ressalvou-se também a possibilidade de o autor postular o direito acumulado em via própria após o recebimento, pela previdência sucessora, do valor habilitado na falência da...

Parties
Recorrente: ANTÔNIO NUNES DOS SANTOS; Recorrida: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e provido para restabelecer a sentença que julgou procedente a ação
Legal Topics
Restituição De Contribuições, Responsabilidade Patrimonial Da Entidade De Previdência, Liquidação Extrajudicial Do Plano De Previdência, Reserva De Poupança, Complementação De Aposentadoria, Precedentes E Súmulas
Previdenciário Civil Processual Civil Restituição De Contribuições Responsabilidade Patrimonial Da Entidade De Previdência Liquidação Extrajudicial Do Plano De Previdência Reserva De Poupança Complementação De Aposentadoria +1 more

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Parties

ANTÔNIO NUNES DOS SANTOS

Recorrente

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a entidade Previdência Usiminas é responsável pelo pagamento dos benefícios até a liquidação extrajudicial do plano da COFAVI
  2. 2 Se a recorrida tem responsabilidade pela devolução das contribuições (reserva de poupança)
  3. 3 Aplicação de precedentes da Segunda Seção do STJ sobre submassas e ausência de solidariedade entre fundos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para restabelecer a sentença que julgou procedente a ação de restituição de contribuições, mantendo-se, todavia, o entendimento de que a Previdência Usiminas é responsável pelo pagamento dos valores devidos ao autor até a liquidação extrajudicial do plano dos ex-empregados da COFAVI, vedada a utilização das reservas do fundo FEMCO/COSIPA quando, nas instâncias ordinárias, for reconhecida a ausência de solidariedade entre as submassas; ressalvou-se também a possibilidade de o autor postular o direito acumulado em via própria após o recebimento, pela previdência sucessora, do valor habilitado na falência da...

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e provido para restabelecer a sentença que julgou procedente a ação

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que julgou procedente a ação
  • Ressalvar que a recorrida (Previdência Usiminas) fica responsável pelo pagamento dos valores devidos ao autor até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da COFAVI, vedada a utilização das reservas do fundo FEMCO/COSIPA quando reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos