AREsp 1814862 - DECISAO

AREsp 1814862 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento quanto ao art. 21 da Lei Complementar nº 109/2001, impede-se seu exame (Súmula 282/STF). No mérito, o acórdão recorrido declarou ilegal a previsão do art. 31, VII, § 2º, do Decreto nº 81.240/1978 e decidiu pela restituição integral das contribuições para evitar enriquecimento...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Contribuições, Tempus Regit Actum, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Previdência Privada Complementar Processo Civil Direito Civil Restituição De Contribuições Tempus Regit Actum Enriquecimento Ilícito Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 21 da Lei Complementar nº 109/2001 (prequestionamento ausente)
  2. 2 Legalidade do art. 31, VII, § 2º, do Decreto nº 81.240/1978 e direito à restituição integral das contribuições
  3. 3 Aplicação da lei no tempo (tempus regit actum) e respeito ao regulamento do plano

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento quanto ao art. 21 da Lei Complementar nº 109/2001, impede-se seu exame (Súmula 282/STF). No mérito, o acórdão recorrido declarou ilegal a previsão do art. 31, VII, § 2º, do Decreto nº 81.240/1978 e decidiu pela restituição integral das contribuições para evitar enriquecimento ilícito, entendimento harmonizado com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.