REsp 1745979 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO SANEPAR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Cível n. 0038567-91.2014.8.16.0001) assim ementado (fls. 676-677): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - FUSAN - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMPLEMENTARES. APELAÇÃO 1 - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SÚMULA 204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2 - AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS REFERENTES À CUSTEIO ADMINISTRATIVO - DESCONTOS QUE SÓ PODEM SER REALIZADOS SE PREVISTO EM REGULAMENTO PRÓPRIO - DEVOLUÇÃO PARCIAL - BENEFÍCIO DE RISCO - DEVOLUÇÃO EM CASO DE RESGATE TOTAL - APLICABILIDADE DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA RENTABILIDADE FUSAN - PREVISÃO NO REGULAMENTO - RECOMPOSIÇÃO EFETIVADA DESVALORIAÇÃO DA MOEDA - SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA AUTORA CARACTERIZADA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 721-728). Nas razões do recurso especial (fls. 731-759), a parte recorrente, além de suscitar a ocorrência de dissídio jurisprudencial, aponta violação dos seguintes artigos: a) 6º e 7º da LC n. 108/2001, porquanto o acórdão violou a lei de regência no que se refere à devolução dos descontos a título de despesas administrativas no período de janeiro de 2001 a outubro de 2005; b) 14 da LC n. 108/2001, tendo em vista a legalidade dos descontos para a cobertura dos benefícios de risco. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 814-833). É o relatório. Decido. O recurso deve prosperar. No presente caso, a Corte de origem concluiu que, apesar de a Lei Complementar n. 108/2001 permitir a cobrança dos custeios dos planos de benefícios dos participantes, a contribuição somente se tornou válida mediante a previsão regulamentar pelo plano, nos termos do art. 59 do Regulamento do Plano da FUSAN. Confiram-se trechos do acórdão da apelação (fls. 688, destaquei): Muito embora a LC 108 de 29 de maio de 2001 em seu art. 6º traga a possibilidade da cobrança: "Art. 6º "O custeio dos planos de benefícios será de responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos." .. Entretanto, o regulamento vigente a partir de outubro de 2005, em seu artigo 59, passou a regulamentar a possibilidade de cobrança das despesas administrativas dos filiados, que assim dispõe: .. Desta forma, não sendo possível os descontos de despesas administrativas no período compreendido entre janeiro de 2001 a outubro de 2005, deve haver a restituição de tais valores, bem como devida a restituição referente ao Beneficio de Risco, reformando-se parcialmente a sentença no terna, com o objetivo de declarar a legalidade dos descontos de despesas administrativas no período posterior a outubro de 2005. Dessa forma, a decisão da Corte de origem não encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que os valores pagos por ex- associado em contrato aleatório com natureza de seguro não são passíveis de restituição, porquanto não se trata de previdência privada, mas de contrato de risco. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA PESSOAL DA RELAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO NÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. 1. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Na ação de rescisão do contrato firmado com a entidade de previdência privada configura uma relação obrigacional de natureza pessoal, sendo aplicável a prescrição vintenária, prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos. 5. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex- associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.975.134/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIOS DE RISCO (PENSÃO E PECÚLIO POR MORTE). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, não são passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice, por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza similar à de seguro e não de previdência privada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 871.405/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 24/11/2016.) Evidentemente, como registrado acima, o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte, sendo, pois, devida sua reforma. Ante o exposto, conheç o do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente a demanda e inverter, em consequência, os ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA