REsp 1915739 - DECISAO

REsp 1915739 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não analisar questão federal suscitada (notadamente sobre a incidência da prescrição decenal), configurando violação do art. 1.022 do CPC/NCPC; por esse vício, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMG, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas e apreciadas as matérias trazidas nos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais alegações recursais.

Parties
Autor: ADMELCHI CORSI (ADMELCHI); Ré: COOPERATIVA AGRÁRIA DE MACHADO LTDA (COOPAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (parcialmente Provido) Retorno Dos Autos Ao TJMG Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Restituição De Cotas De Cooperado, Prescrição, Documento Indispensável À Propositura Da Ação, Correção Monetária E Juros De Mora, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cooperativista Prescrição Restituição De Cotas De Cooperado Documento Indispensável À Propositura Da Ação Correção Monetária E Juros De Mora Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADMELCHI CORSI (ADMELCHI)

Autor

COOPERATIVA AGRÁRIA DE MACHADO LTDA (COOPAMA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (parcialmente Provido) Retorno Dos Autos Ao TJMG Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição (prazo decenal vs trienal)
  2. 2 existência/ausência de documento indispensável à propositura da ação (subscrição e integralização da quota)
  3. 3 critério de correção monetária e juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não analisar questão federal suscitada (notadamente sobre a incidência da prescrição decenal), configurando violação do art. 1.022 do CPC/NCPC; por esse vício, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMG, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas e apreciadas as matérias trazidas nos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais alegações recursais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Prejudicada a análise das demais violações apontadas