AREsp 2465601 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial interposto com base no art. 105, III, a, b e c, da CF, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 872/873): PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. SÚMULA 269 DO STF. INCIDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O presente mandamus foi impetrado objetivando a restituição, no prazo de 15 (quinze) dias, de créditos da parte impetrante reconhecidos na via administrativa, tendo a impetrante alegado ter decorrido o prazo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, para que a autoridade administrativa finalizasse o procedimento de restituição, com a efetiva restituição, em espécie, dos créditos pendentes no processo administrativo fiscal nº 13819.000056/2008-57. 2. A pretensão da impetrante não comporta acolhimento, na medida em que, uma vez proferida decisão final no procedimento administrativo, inexiste prazo legal estipulado para que seja realizado o efetivo pagamento do crédito eventualmente reconhecido, sendo certo que o prazo de 360 dias previsto na Lei nº 11.457/2007 diz respeito, unicamente, ao prazo que tem a Administração Pública para proferir decisão em sede de procedimento administrativo. Precedentes. 3. O mandado de segurança não se presta a substituir ação de cobrança, nos termos da Súmula 269 do STF, cumprindo repisar, uma vez mais, que o prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 é para que a Administração profira decisão e não para que efetue o pagamento de eventual crédito reconhecido. 4. Carece de razoabilidade a alegação da impetrante no sentido de que a negativa do seu direito acarretaria em vilipendio ao princípio de inafastabilidade da jurisdição,constitucionalmente previsto. A manutenção do provimento recorrido não acarreta em negativa de acesso à jurisdição, tal como apregoado pela impetrante, considerando o fato de que, em nenhum momento, restou mencionada a impossibilidade da busca do direito aqui pleiteado em outra sede. O que restou decidido é que a via do mandado de segurança se mostra inadequada à busca da pretensão autoral, na medida em que, repise-se, a ação constitucional não é sucedâneo de ação de cobrança, conforme de há muito sedimentado. 5. Apelação improvida. A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 24 da Lei 11.457/2007. Sustenta, em síntese, que: (I) "é reconhecido o efeito da decisão mandamental para a restituição na esfera administrativa" (fl. 891); (II) foi contrariada a lei 11.457/2007, "pois seu artigo 24 não é restritivo a decisões do fisco, pode ser aplicada a todos os atos administrativos por ele praticados, inclusive o pagamento, pois o mesmo, igualmente, implica em uma decisão - ATO de pagamento: É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte" (fl. 891). Contrarrazões apresentadas às fls. 970/974. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 1.088/1.096, pelo não provimento do recurso. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A questão trazida a debate no especial diz respeito, dentre outras, à possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança. Ocorre que essa matéria foi julgada pelo STF na sistemática da repercussão geral (Tema 1.262/STF), tendo sido fixada a tese de que "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Eis a ementa do julgado: Ementa Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e tributário. Restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. Inadmissibilidade. Observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100). Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (RE 1420691 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023) Na sistemática introduzida pelos artigos 543-B e 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de conformação/adequação do caso concreto ao precedente formado em repercussão geral ou repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Esse mesmo procedimento restou ratificado pelo novel diploma processual civil (cf arts. 1.030, I, a, e II, e 1.040, do CPC). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a AC 2.177 MC-QO/PE, Rel. Ministra Ellen Gracie, asseverou que "o parágrafo 3 do art. 543-B, do CPC, estabelece que, após julgamento de "mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turma Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se" .. É inconteste, dessa forma, que mesmo após o reconhecimento da repercussão geral, a jurisdição do Tribunal a quo ainda não se encontrará esgotada" e "A jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pela instância ordinária, de decisão contrária ao entendimento firmado nesta Corte, em face do disposto no § 4 o do art. 543- B do CPC". (AC 2177 MC-QO, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 12/11/2008, DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-05 PP-00945 RTJ VOL-00209-03 PP-01021). A partir desse julgamento, pode-se compreender que só haverá exaurimento das instâncias ordinárias, para fins de cabimento dos apelos extraordinários, após o Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade - o qual consiste no rejulgamento da apelação - à luz do posicionamento firmado pelos Tribunais Superiores (STF/STJ). Outrossim, só caberá a subida do recurso especial ao STJ, após a realização do juízo de conformidade com repercussão geral, se houver resíduo não alcançado pela afetação, pois se a matéria discutida no apelo coincidir integralmente com aquela tratada na repercussão geral, o Recurso Especial (REsp) deverá ser declarado prejudicado. Assim, ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do recurso especial ou do agravo dele decorrente (AREsp). ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que decidido pela Excelsa Corte no Tema 1.262/STF. Publique-se. EMENTA