AREsp 2719317 - DECISAO

AREsp 2719317 - DECISAO

Constatado que duas guias referentes ao mesmo número de processo foram juntadas aos autos, configurou-se pagamento em duplicidade, sendo cabível a restituição das custas relativas à guia n. 3760987 (e-STJ fls. 273/274), no valor de R$ 247,14, nos termos do Manual de Regras de Devolução de Valores Pagos Indevidamente; determinou-se a restituição e encaminhamento à Coordenadoria de Processamento de Direito Privado para providências, com certificação do trânsito em julgado após o encerramento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de restituição de valores de custas por pagamento em duplicidade.
Legal Topics
Restituição De Custas, Pagamento Em Duplicidade, Devolução De Valores Pagos Indevidamente
Direito Processual Civil Processo Civil Restituição De Custas Pagamento Em Duplicidade Devolução De Valores Pagos Indevidamente

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 restituição de custas por pagamento em duplicidade
  2. 2 aplicação do Manual de Regras de Devolução de Valores Pagos Indevidamente
  3. 3 procedimento para pedido dirigido ao Ministro Relator em caso de processo remetido ao STJ

Ratio Decidendi

Constatado que duas guias referentes ao mesmo número de processo foram juntadas aos autos, configurou-se pagamento em duplicidade, sendo cabível a restituição das custas relativas à guia n. 3760987 (e-STJ fls. 273/274), no valor de R$ 247,14, nos termos do Manual de Regras de Devolução de Valores Pagos Indevidamente; determinou-se a restituição e encaminhamento à Coordenadoria de Processamento de Direito Privado para providências, com certificação do trânsito em julgado após o encerramento.

Court Disposition

Defiro o pedido de restituição de valores de custas por pagamento em duplicidade.

Orders

  • Determino a restituição dos valores de custas referente à guia n. 3760987, acostada no e-STJ fls. 273/274 (valor R$ 247,14).
  • À Coordenadoria de Processamento de Direito Privado para providências.