AREsp 2263342 - DECISAO

AREsp 2263342 - DECISAO

Não conhecer do pedido de restituição por inadequação da via processual, em razão da ausência de interesse processual na modalidade adequação, uma vez que a devolução de valores pagos indevidamente deve ser requerido por meio do procedimento administrativo previsto na Instrução Normativa STJ/GP n. 31/2022.

Parties
Peticionante: MARCELO RIBEIRO KREMPSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Restituição De Custas Judiciais (petição Incidental) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido por inadequação da via eleita (ausência de interesse processual na modalidade adequação)
Legal Topics
Restituição De Custas, Recolhimento Em Dobro, Procedimento Administrativo, Interesse Processual (necessidade Adequação)
Processual Civil Restituição De Custas Recolhimento Em Dobro Procedimento Administrativo Interesse Processual (necessidade Adequação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RIBEIRO KREMPSER

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Restituição De Custas Judiciais (petição Incidental) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via processual para restituição de custas judiciais
  2. 2 aplicação da Instrução Normativa STJ/GP n. 31/2022 ao pedido de devolução
  3. 3 consequência da decisão que declarou sem efeito a certidão que determinou recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de restituição por inadequação da via processual, em razão da ausência de interesse processual na modalidade adequação, uma vez que a devolução de valores pagos indevidamente deve ser requerido por meio do procedimento administrativo previsto na Instrução Normativa STJ/GP n. 31/2022.

Court Disposition

pedido não conhecido por inadequação da via eleita (ausência de interesse processual na modalidade adequação)

Orders

  • Não conheço do pedido de restituição formulado por MARCELO RIBEIRO KREMPSER (e-STJ, fls. 364-366).
  • Oriento a parte a formular a pretensão pela via administrativa, em conformidade com a Instrução Normativa STJ/GP n. 31/2022, encaminhando o requerimento instruído ao endereço informa.reembolso@stj.jus.br.