AREsp 2839947 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a decisão que indeferiu a restituição das custas não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, não havendo urgência e existindo preclusão pela inércia da parte; além disso faltou prequestionamento sobre questões suscitadas e o exame pretendido exigiria reavaliação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial, e não se admite recorrer por via especial de alegada ofensa constitucional nesta hipótese.

Parties
Agravante: Araguaia Ní quel Metais Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Restituição De Custas, Admissibilidade De Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Custas Judiciais Constituição Federal Restituição De Custas Admissibilidade De Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Preclusão +3 more

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Parties

Araguaia Ní quel Metais Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento para impugnar indeferimento de restituição de custas após sentença extintiva
  2. 2 aplicabilidade do rol taxativo do art. 1.015 do CPC
  3. 3 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a decisão que indeferiu a restituição das custas não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, não havendo urgência e existindo preclusão pela inércia da parte; além disso faltou prequestionamento sobre questões suscitadas e o exame pretendido exigiria reavaliação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial, e não se admite recorrer por via especial de alegada ofensa constitucional nesta hipótese.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.