REsp 1940177 - DECISAO
Comprovado nos autos o recolhimento de preparo diverso à interposição do recurso especial e inexistindo efetiva interposição de recurso dirigido a esta Corte, verifica-se pagamento indevido das custas, cabendo a restituição requerida.
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- Parties
- Requerente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIADOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2021
- Procedural Posture
- Petição / Decisão
- Outcome
- Pedido de restituição de custas deferido
- Legal Topics
- Restituição De Custas Judiciais, Preparo, Pagamento Indevido
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Parties
CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIADOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Requerente
Procedural Posture
Petição / Decisão
Legal Issues
- 1 restituição de custas pagas em razão de preparo diverso à interposição de recurso especial
- 2 pagamento indevido por ausência de interposição de recurso dirigido ao Tribunal
Ratio Decidendi
Comprovado nos autos o recolhimento de preparo diverso à interposição do recurso especial e inexistindo efetiva interposição de recurso dirigido a esta Corte, verifica-se pagamento indevido das custas, cabendo a restituição requerida.
Court Disposition
Pedido de restituição de custas deferido
Orders
- Defiro o pedido de restituição do pagamento indevido da guia em razão da não interposição de recurso dirigido a esta Corte
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de Petição nº 0053607/2021(fls. 857/865e-STJ) apresentada por CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIADOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE,na qualrequer a devolução das custasjudiciais no valor de R$ 202,89 (duzentos e dois reais e oitenta e nove centavos), ao argumento de que "(..) Considerando o recolhimento do preparo diverso à interposição do Recurso Especial conforme despacho do e-STJ fl. 835 e, conforme orientação recebida da Secretaria Judiciária desse C. Tribunal anexa, roga a V. Exa. pelo deferimento da restituição das custas recolhidas no e-STJ fl. 825"(fl. 857 e-STJ). É o relatório. DECIDO. O pedido merece acolhimento. De fato, constata-se às fls. 858/865e-STJ que o requerente juntou aos autos os documentos comprobatórios de que efetuou recolhimento de preparo diverso à interposição do recurso especial,no valor de R$ 202,89 (duzentos e dois reais e oitenta e nove centavos). Desse modo, defiro o pedido de restituiçãodo pagamento indevido da guia em razão da não interposição de recurso dirigido a esta Corte (fl. 864 e-STJ). Publique-se. Intimem-se.