AREsp 1832145 - DECISAO

AREsp 1832145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos de fato e de direito adotados pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a cobrança da TAC, de modo que se aplicam, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, havia cláusula contratual autorizadora dos lançamentos a débito na conta corrente, reconhecida pelo acórdão recorrido.

Parties
Autor: MODELAR LTDA. INTERIORES - EPP; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Restituição De Débito Indevido, Contrato Bancário, Cédula De Crédito Bancário, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 565 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Restituição De Débito Indevido Contrato Bancário Cédula De Crédito Bancário Tarifa De Abertura De Crédito (tac) +4 more

Case Brief

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Parties

MODELAR LTDA. INTERIORES - EPP

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual autorizadora de descontos em conta corrente
  2. 2 possibilidade de amortização por lançamentos contábeis na conta corrente
  3. 3 abusividade da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos de fato e de direito adotados pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a cobrança da TAC, de modo que se aplicam, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, havia cláusula contratual autorizadora dos lançamentos a débito na conta corrente, reconhecida pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial