REsp 2214236 - DECISAO

REsp 2214236 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (artigos 508 e 509 §4º do CPC), aplicando-se a Súmula 282/STF, e porque o exame da alegação sobre o marco final exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido que justificou a manutenção do julgado não foi impugnada, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO UNIRG- ASAUNIRG; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição De Descontos, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Marco Temporal Para Devolução, Prequestionamento, Coisa Julgada, Cálculos Aritméticos
Processual Civil Processual Administrativo Restituição De Descontos Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Marco Temporal Para Devolução Prequestionamento Coisa Julgada +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO UNIRG- ASAUNIRG

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 508, 509 §4º e 535 §2º do CPC
  2. 2 ausência de indicação do valor na impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de verificação judicial de cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (artigos 508 e 509 §4º do CPC), aplicando-se a Súmula 282/STF, e porque o exame da alegação sobre o marco final exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido que justificou a manutenção do julgado não foi impugnada, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se