AREsp 1942867 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a Vice-presidência do tribunal de origem corretamente negou seguimento quanto ao Tema 479/STJ (art. 1.030, I, b, CPC/2015) e, quanto ao restante, o exame pretendido exigiria apreciação de normas constitucionais e legislação local, matérias insuscetíveis de processamento em...

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Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Agravado: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Restituição De Descontos Previdenciários, Legitimidade Passiva, Prescrição Qüinqüenal, Verbas Propter Laborem Vs Remuneratórias, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Terço De Férias, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Previdenciário Restituição De Descontos Previdenciários Legitimidade Passiva Prescrição Qüinqüenal Verbas Propter Laborem Vs Remuneratórias Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Terço De Férias Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Estado da Paraíba

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial e aplicação do Tema 479/STJ
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis (terço de férias, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade)
  3. 3 aplicação da prescrição qüinqüenal (Decreto 20.910/1932) e Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a Vice-presidência do tribunal de origem corretamente negou seguimento quanto ao Tema 479/STJ (art. 1.030, I, b, CPC/2015) e, quanto ao restante, o exame pretendido exigiria apreciação de normas constitucionais e legislação local, matérias insuscetíveis de processamento em recurso especial, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.