AREsp 1899290 - DECISAO

AREsp 1899290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por insuficiência e generalidade da fundamentação recursal que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento do acórdão que aplicou a tese do IRDR nº 14 sobre compensação por competência e limitação ao valor da mensalidade, afastando a restituição integral em razão do caráter alimentar do benefício e da boa-fé do segurado.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição/dedução De Valores, Benefícios Inacumuláveis, IRDR Nº 14, Súmula 284/stf, Competência Para Desconto/compensação
Previdenciário Processual Civil Restituição/dedução De Valores Benefícios Inacumuláveis IRDR Nº 14 Súmula 284/stf Competência Para Desconto/compensação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de restituição/dedução integral de valores percebidos a título de benefício inacumulável
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por insuficiência e generalidade da fundamentação recursal que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento do acórdão que aplicou a tese do IRDR nº 14 sobre compensação por competência e limitação ao valor da mensalidade, afastando a restituição integral em razão do caráter alimentar do benefício e da boa-fé do segurado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.