AREsp 1868825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal indicados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a matéria normativa apontada não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO ITAULEASING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Encargos Indevidamente Cobrados, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stf E Stj)
Direito Bancário Processo Civil Restituição De Encargos Indevidamente Cobrados Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

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Parties

BANCO ITAULEASING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/64 e dos arts. 406, 591 e 884 do Código Civil quanto à restituição de encargos indevidamente cobrados
  2. 2 Incidência de juros remuneratórios sobre valores objeto de devolução
  3. 3 Exigência de fundamentação específica e direta para cabimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal indicados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a matéria normativa apontada não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.