AREsp 2300789 - DECISAO

AREsp 2300789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento: a restituição da fiança, ainda que devida pela extinção da punibilidade (art. 337 CPP), integra a herança e, havendo herdeiros, especialmente incapazes, deve ser processada e partilhada na forma da legislação civil e processual (inventário judicial quando houver incapazes, nos termos do art. 2.016 do CC e art. 610 do CPC), não sendo a ausência de outros bens suficiente para afastar a necessidade do inventário; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NALDE DE JESUS PEDROSO DE FRANCA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição De Fiança, Extinção Da Punibilidade, Inventário, Sucessão, Competência
Direito Processual Penal Direito Civil Direito Processual Civil Restituição De Fiança Extinção Da Punibilidade Inventário Sucessão Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NALDE DE JESUS PEDROSO DE FRANCA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição de fiança, após o falecimento do réu e extinção da punibilidade, pode ser feita de imediato no juízo criminal ou deve tramitar por inventário quando existam herdeiros, especialmente menores
  2. 2 Qual a aplicação do art. 337 do CPP e das normas civis/procedimentais (CC e CPC) à restituição de valores de fiança em caso de falecimento do acusado
  3. 3 Competência do juízo de Família e Sucessões para processar pedido de restituição de fiança quando envolver direitos sucessórios e herdeiros incapazes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento: a restituição da fiança, ainda que devida pela extinção da punibilidade (art. 337 CPP), integra a herança e, havendo herdeiros, especialmente incapazes, deve ser processada e partilhada na forma da legislação civil e processual (inventário judicial quando houver incapazes, nos termos do art. 2.016 do CC e art. 610 do CPC), não sendo a ausência de outros bens suficiente para afastar a necessidade do inventário; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ