Rcl 49696 - DECISAO

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Não conheço da Reclamação porque não se demonstra descumprimento da decisão proferida no HC n. 971.416/MS: o habeas corpus não poderia decidir sobre restituição de fiança (questão não relacionada ao direito de locomoção) e a devolução da fiança está disciplinada pelos arts. 336 e 337 do CPP e condicionada a decisão definitiva/executoriedade, cabendo ao juízo competente (ex.: juízo da execução) apreciar pedido próprio; assim falta adequação do remédio processual e interesse de agir, razão pela qual a Reclamação é extinta sem resolução de mérito.

Parties
Reclamante: ROGÉRIO RODRIGUES REIS; Autoridade Reclamada: Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Decisão Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Não conheço da Reclamação e a extingo sem resolução de mérito
Legal Topics
Restituição De Fiança, Medidas Cautelares, Competência, Autoridade Das Decisões, Adequação Do Remédio Processual, Interesse De Agir
Processo Civil Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Restituição De Fiança Medidas Cautelares Competência Autoridade Das Decisões +2 more

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Parties

ROGÉRIO RODRIGUES REIS

Reclamante

Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Decisão Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para pleitear restituição de fiança?
  2. 2 Houve descumprimento de decisão do STJ que determinou revogação de medidas cautelares?
  3. 3 Qual a via e o juízo competente para decidir sobre devolução de fiança?

Ratio Decidendi

Não conheço da Reclamação porque não se demonstra descumprimento da decisão proferida no HC n. 971.416/MS: o habeas corpus não poderia decidir sobre restituição de fiança (questão não relacionada ao direito de locomoção) e a devolução da fiança está disciplinada pelos arts. 336 e 337 do CPP e condicionada a decisão definitiva/executoriedade, cabendo ao juízo competente (ex.: juízo da execução) apreciar pedido próprio; assim falta adequação do remédio processual e interesse de agir, razão pela qual a Reclamação é extinta sem resolução de mérito.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação e a extingo sem resolução de mérito

Orders

  • Concedo os benefícios da justiça gratuita
  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público Federal no Estado de Mato Grosso do Sul e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação