AREsp 2484270 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas entendeu que o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e que a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se na Resolução ALADI nº 252/1999, norma de natureza internacional/infralegal cuja interpretação não se submete ao controle no recurso especial; por esses obstáculos processuais não se conheceu do mérito do pedido de restituição. No entanto, reconheceu que os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento, aplicando a Súmula 98/STJ, e afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC/2015).
Legal Topics
Restituição De Imposto De Importação, Certificado De Origem, Benefício Fiscal, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual
Tributário Processual Civil Administrativo Direito Internacional Restituição De Imposto De Importação Certificado De Origem Benefício Fiscal Princípio Da Legalidade +3 more

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Parties

Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de certificado de origem nos termos da Resolução ALADI 252/1999 para fruição de preferência tarifária prevista no ACE-55
  2. 2 Possibilidade de comprovação da origem por qualquer meio idôneo versus exclusividade do certificado padronizado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos baseados em norma internacional/infralegal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas entendeu que o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e que a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se na Resolução ALADI nº 252/1999, norma de natureza internacional/infralegal cuja interpretação não se submete ao controle no recurso especial; por esses obstáculos processuais não se conheceu do mérito do pedido de restituição. No entanto, reconheceu que os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento, aplicando a Súmula 98/STJ, e afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC/2015).

Orders

  • Afastada a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; demais pedidos não conhecidos por óbices processuais (Súmula 283/STF e invocação de norma internacional/infralegal).