REsp 2171870 - DECISAO

REsp 2171870 - DECISAO

Somente as contribuições vertidas para fundo de previdência complementar por beneficiários que, no período de vigência da Lei 7.713/1988 (01/01/1989 a 31/12/1995), estavam em atividade podem ser incluídas no montante do indébito tributário; contribuições feitas por quem estava inativo/aposentado na vigência dessa lei não dão direito à restituição do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria; com base nesse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial e os embargos à execução foram julgados procedentes.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; embargos à execução julgados procedentes.
Legal Topics
Restituição De Imposto De Renda, Previdência Complementar, Resgate De Contribuições, Compensação, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Restituição De Imposto De Renda Previdência Complementar Resgate De Contribuições Compensação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria
  2. 2 Restituição do imposto relativo a contribuições para entidade de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/1988 (01/01/1989 a 31/12/1995)
  3. 3 Inclusão de contribuições efetuadas após a aposentadoria no montante do indébito tributário

Ratio Decidendi

Somente as contribuições vertidas para fundo de previdência complementar por beneficiários que, no período de vigência da Lei 7.713/1988 (01/01/1989 a 31/12/1995), estavam em atividade podem ser incluídas no montante do indébito tributário; contribuições feitas por quem estava inativo/aposentado na vigência dessa lei não dão direito à restituição do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria; com base nesse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial e os embargos à execução foram julgados procedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido; embargos à execução julgados procedentes.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar procedentes os embargos à execução.
  • Fixam-se honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC/2015).