REsp 2170688 - DECISAO

REsp 2170688 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese adotada no precedente repetitivo REsp 1.012.903/RJ, motivo pelo qual a apreciação do recurso especial restou prejudicada e o recurso não conheceu, nos termos expostos no acórdão.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Respondente: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Imposto De Renda, Previdência Privada, Repetição De Indébito, Compensação De Valores Restituídos, Prescrição Qüinqüenal
Direito Tributário Processo Civil Previdência Complementar Restituição De Imposto De Renda Previdência Privada Repetição De Indébito Compensação De Valores Restituídos Prescrição Qüinqüenal

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

exequentes

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria e resgate de contribuições no período de 01/01/1989 a 31/12/1995
  2. 2 possibilidade de restituição de valores recolhidos após a aposentadoria quando demonstrada contribuição durante a vigência da Lei 7.713/1988
  3. 3 compensação com valores restituídos administrativamente na declaração de ajuste anual

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese adotada no precedente repetitivo REsp 1.012.903/RJ, motivo pelo qual a apreciação do recurso especial restou prejudicada e o recurso não conheceu, nos termos expostos no acórdão.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.