REsp 2170675 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 123 e 165 do CTN e art. 927, III, do CPC), que não foram analisados pelo Tribunal a quo, conforme Súmula 282 do STF; decisão monocrática autorizada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Restituição De Imposto De Renda, Previdência Complementar, Compensação De Valores Restituídos Administrativamente, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria
- 2 restituição do imposto de renda sobre contribuições à previdência privada (período 01/01/1989 a 31/12/1995)
- 3 compensação de valores restituídos administrativamente
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 123 e 165 do CTN e art. 927, III, do CPC), que não foram analisados pelo Tribunal a quo, conforme Súmula 282 do STF; decisão monocrática autorizada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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